ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 27-02-2002.

Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Fernando Záchia, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Terceira Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Segunda Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, o Pedido de Informações n.º 048/02 (Processo n.º 0770/02); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações n.º 054/02 (Processo n.º 0827/02); pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 43 Pedidos de Providências; pelo Vereador José Fortunati, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 029/02 (Processo n.º 0782/02) e o Projeto de Resolução n.º 053/02 (Processo n.º 0783/02); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 024/02 (Processo n.º 0729/02); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/02 (Processo n.º 0001/02); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 03 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações n.º 050/02 (Processo n.º 0778/02); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações n.ºs 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, e 046/02 (Processos n.ºs 0716, 0717, 0718, 0719, 0720, 0721, 0722, 0723, 0724, 0725, 0726 e 0727/02, respectivamente). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Adeli Sell, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 172/99, 126/00, 017, 163, 255 e 273/01 (Processos n.ºs 3115/99, 1863/00, 0656, 2446, 3805 e 4057/01, respectivamente) e aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo n.ºs 018 e 021/01 (Processos n.ºs 3285 e 3445/01, respectivamente); de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 180/00 e 268/01 (Processos n.ºs 2499/00 e 4006/01, respectivamente); de autoria do Vereador Cassiá Carpes, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 014 e 295/01 (Processos n.ºs 0456 e 4558/01, respectivamente); de autoria do Vereador Haroldo de Souza, com referência ao Projeto de Resolução n.º 042/01 (Processo n.º 1972/01); de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 031/00 (Processo n.º 0587/00); de autoria do Vereador Sebastião Melo, com referência ao Projeto de Resolução n.º 071/01 (Processo n.º 3327/01); de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 293/01 (Processo n.º 4538/01) e ao Projeto de Resolução n.º 098/01 (Processo n.º 3847/01). Também, foi apregoado o Memorando n.º 017/02, de autoria do Vereador José Fortunati, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Pedro Américo Leal representará este Legislativo na solenidade de outorga da Medalha do Mérito Farroupilha, a ser realizada hoje, às dezessete horas. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja o Projeto de Resolução n.º 042/01 (Processo n.º 1972/01) incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n.ºs 122/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 248/02, do Senhor Djalmir da Costa Bessa, Ordenador de Despesas da Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Fernando Magnus, representante do Rotary Clube Rodoviária, que discorreu acerca do ideais de cooperação e solidariedade que fundamentaram a criação do Rotary International, relatando as atividades desenvolvidas pela instituição desde a sua formação até os dias atuais e destacando os projetos sociais implementados no Rio Grande do Sul. Também, solicitou o engajamento do Poder Público no sentido de ampliar e promover iniciativas em benefício da comunidade. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Reginaldo Pujol, João Antonio Dib, Nereu D’Avila, Carlos Alberto Garcia, Adeli Sell, Elói Guimarães, Clênia Maranhão, Fernando Záchia e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução n.º 045/02; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 005, 007, 010, 013 e 014/02, 260 e 290/01, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel, e 297/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Nereu D’Avila, os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 037 e 038/01. A seguir, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando que o Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, relativo à tramitação do Requerimento n.º 023/02 (Processo n.º 0635/02 - Requer a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar possíveis irregularidades administrativas no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB), de autoria do Vereador Nereu D’Avila, fosse encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, tendo o Vereador Nereu D’Avila solicitado que os Senhores Vereadores fossem cientificados sobre o teor do referido Parecer. Na ocasião, o Vereador João Bosco Vaz formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem os Senhores Vereadores dispensados do uso da indumentária prevista no artigo 216, III, do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo, criticando atos administrativos do Executivo Municipal, teceu considerações acerca de reunião da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL ocorrida no dia vinte e seis de fevereiro do corrente, com a presença do Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE, na qual foi discutido o aumento da tarifa de água praticada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador João Antonio Dib defendeu a idéia de que o Senhor Prefeito Municipal não emita Decreto referente ao aumento da tarifa de água, ressaltando que o reajuste supera o determinado pela Lei Complementar Municipal n.º 250/91. Também, informou que, caso seja emitido o citado Decreto, a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL ingressará na Justiça contra a majoração na referida tarifa. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol, presidindo os trabalhos, prestou esclarecimentos sobre a tramitação do Requerimento n.º 023/02 (Processo n.º 0635/02), de autoria do Vereador Nereu D'Avila, tendo o Vereador Juarez Pinheiro formulado Requerimento verbal, solicitando que fosse temporariamente suspensa a coleta das indicações das Bancadas com assento neste Legislativo, com vistas à constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - solicitada pelo Vereador Nereu D'Avila através do Requerimento acima mencionado, até que fosse informado ao Plenário o teor de Parecer exarado pela Procuradoria da Casa relativo à legalidade e regimentalidade de tal solicitação, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes referiu-se à reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, de Educação, Cultura e Esportes e de Urbanização, Transportes e Habitação, realizada no dia vinte e seis de fevereiro do corrente, na qual foram debatidos problemas relativos aos Carnavais de Porto Alegre e do Rio de Janeiro. Também, discorreu acerca da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que estabelece a verticalidade obrigatória das coligações partidárias para as próximas eleições. O Vereador Paulo Brum pronunciou-se sobre artigo publicado na edição de hoje do jornal O Sul, intitulado “Deficiente crônico pode ficar sem convênio do SUS”, mencionando que solicitará à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos a oitiva, em reunião dessa Comissão, da diretora do Centro de Reabilitação de Porto Alegre – CEREPAL e de funcionários do Ministério da Saúde, no que se refere ao convênio firmado entre esta entidade e o Sistema Único de Saúde – SUS. O Vereador Isaac Ainhorn destacou a função fiscalizadora exercida pela Casa em relação aos atos do Poder Executivo. Também, referiu-se a Vetos apostos pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a Projetos de Lei que versam sobre a adoção de alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e manifestou-se sobre o aumento verificado nas tarifas de fornecimento de água potável em Porto Alegre. O Vereador Raul Carrion manifestou-se acerca de reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, na qual foram debatidos problemas ocorridos com participantes porto-alegrenses no desfile do Grêmio Recreativo Escola de Samba Caprichosos de Pilares, durante o Carnaval do Rio de Janeiro. Também, criticou proposta em tramitação no Congresso Nacional, que visa a promover alterações na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O Vereador Reginaldo Pujol, ao discorrer sobre a atuação da Bancada do Partido da Frente Liberal neste Legislativo, informou que, a fim de poder exercer a coordenação da campanha eleitoral da Senhora Roseana Sarney no Estado, deixará de exercer o cargo de Líder dessa Bancada neste Legislativo, o qual será ocupado pelo Vereador Luiz Braz. Ainda, comentou decisão prolatada pelo Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de estabelecer a verticalidade nas coligações entre partidos políticos para a disputa das próximas eleições. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou que a informação prestada pelo Vereador Reginaldo Pujol em seu pronunciamento em Comunicação de Líder fosse formalizada por escrito, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se sobre esse pronunciamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier manifestou-se acerca do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com relação à legislação que rege a coligação entre partidos políticos para as próximas eleições. Também, prestou esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo Executivo Municipal para alterar as tarifas de fornecimento de água, aludindo a iniciativa semelhante adotada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Na oportunidade, foi apregoado documento firmado pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Luiz Braz, informando que, a partir de hoje, a Liderança da Bancada do Partido da Frente Liberal será exercida pelo Vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão externou sua contrariedade ao aumento das tarifas de fornecimento de água em Porto Alegre. Também, abordou aspectos atinentes aos problemas sociais e estruturais verificados no Centro da Cidade, notadamente no que se refere à violência urbana, à dificuldade de acesso às ruas desse Bairro, à concentração de vendedores ambulantes e camelôs e aos níveis de poluição sonora verificados no local. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador João Carlos Nedel, aditado pelo Vereador Estilac Xavier, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por quatorze votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Paulo Brum e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Fernando Záchia, João Antonio Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, tendo o Vereador João Carlos Nedel manifestado-se a respeito desse Requerimento. Foi aprovado o Requerimento n.º 038/02 (Processo n.º 0848/02 - Requer autorização para percepção de diárias e passagens aéreas, a fim de representar este Legislativo na V Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a ser realizada nos dias cinco e seis de março do corrente, em Brasília - DF), de autoria do Vereador José Fortunati. Durante a apreciação do Requerimento n.º 038/02, o Vereador José Fortunati afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Foi aprovado o Requerimento n.º 037/02 (Processo n.º 0836/02 - Sessão Solene em homenagem ao Dia da Criança), de autoria da Vereadora Maria Celeste. Foi aprovado o Requerimento n.º 033/02 (Processo n.º 764/02 - Período de Comunicações em homenagem ao Jornal do Comércio, pela passagem do seu sexagésimo nono aniversário), de autoria do Vereador Almerindo Filho. Foi aprovado o Requerimento n.º 032/02 (Processo n.º 0758/02 - Período de Comunicações destinado a homenagear a Associação Satélite Prontidão pelo transcurso de seu centenário), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia. Foi aprovado o Requerimento n.º 029/02 (Processo n.º 0753/02 - Sessão Solene em homenagem ao Dia do Advogado e ao aniversário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul), de autoria do Vereador Sebastião Melo. Foi aprovado o Requerimento n.º 016/02 (Processo n.º 0355/02 - Moção de Repúdio ao assassinado do Prefeito Municipal de Santo André - SP, Senhor Celso Daniel, e à violência de que têm sido vítimas as lideranças do Partido dos Trabalhadores), de autoria do Vereador Estilac Xavier, por dezenove votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, João Antonio Dib, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Clênia Maranhão, Carlos Alberto Garcia, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Cassiá Carpes e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz. Durante a apreciação do Requerimento n.º 016/02, o Vereador Luiz Braz formulou Questões de Ordem e manifestações acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, o Vereador Estilac Xavier formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz Braz, durante o encaminhamento à votação do Requerimento n.º 016/02, tendo o Senhor Presidente determinado que tal solicitação fosse formalizada por escrito, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se sobre a solicitação e o Senhor Presidente prestado informações sobre essa matéria. Foi rejeitado o Requerimento n.º 287/01 (Processo n.º 4709/01 - Moção de Solidariedade ao Major Maurício Martins Alves, Diretor do Colégio Tiradentes, relativa à mobilização contra o Decreto n.º 41.274, que vincula o estabelecimento desse estabelecimento de ensino à Secretaria Estadual da Educação), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, por oito votos SIM, dez votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Alberto Garcia, Luiz Braz e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Avila, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, Fernando Záchia, João Carlos Nedel e Luiz Braz, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib e João Bosco Vaz. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, apresentando Recurso à decisão do Senhor Presidente, tomada com base em Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, no sentido de deferir o Requerimento n.º 023/02 (Processo n.º 0635/02), de autoria do Vereador Nereu D'Avila, que requer a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - destinada a averiguar possíveis irregularidades na administração do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, tendo o Senhor Presidente determinado que o referido Recurso fosse encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, concedendo efeito suspensivo à matéria. Também, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência durante o encaminhamento à votação do Requerimento n.º 016/02 (Processo n.º 0355/02). Às dezoito horas e vinte e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e assinada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Fernando Magnus, representando o Rotary Clube Rodoviária, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos. Ele falará sobre o “Dia do Rotary” e sobre as ações da Fundação Rotariana de Porto Alegre e a Campanha de Coleta de Alimentos - Relatório do “Natal sem Fome”.

O SR. FERNANDO MAGNUS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores de todas as Bancadas que dignificam este Parlamento em representação do povo de Porto Alegre, autoridades, presidentes de Clubes de Rotary, ex-governadores, companheiros e companheiras rotarianas.

A data de 23 de fevereiro, para a comunidade gaúcha e mundial, é significativa, quando se comemora o aniversário de Rotary Internacional, fundado em 1905 nos Estados Unidos.

Foi seu fundador um jovem e solitário advogado, Paul Harris, que se sentia perdido na buliçosa e violenta Chicago de então. Na nova empreitada, foram seus parceiros: um negociante de carvão, um engenheiro de minas e um alfaiate. O que buscavam, na época, era expandir o círculo de amizades, fomentar o companheirismo, promover contatos de negócios, além das atividades cívicas em benefício da comunidade. Mas, talvez, o grande componente de aproximação entre eles tenha sido exatamente a solidão, a indiferença, o individualismo, fenômenos ainda presentes na vida de hoje, nas grandes cidades.

Em 1907, aconteceu o primeiro, modesto e singelo projeto de Rotary com a construção de um banheiro público perto da Prefeitura de Chicago.

Os anos se passaram, o ideal de servir se consolidou e hoje nós somos no mundo um milhão e duzentos mil rotarianos, com trinta mil, cento e quarenta e nove clubes, em cento e sessenta e dois países.

O objetivo do Rotary é estimular o companheirismo, a difusão das normas de ética profissional, a melhoria da comunidade, por meio da conduta individual e a aproximação dos profissionais de todas as áreas visando à cooperação e a paz internacional.

Essa é, em síntese, a filosofia do Rotary. No Brasil, o primeiro clube é de 1923, no Rio de Janeiro. No Rio Grande do Sul, a primeira semente de Rotary, o Rotary Clube de Porto Alegre, em 1928. Hoje nós temos, no Rio Grande do Sul, aproximadamente duzentos e trinta e sete clubes em aproximadamente duzentos Municípios, com um contingente qualificado de voluntários, desenvolvendo o espírito de solidariedade, o ideal de servir: bandeiras de Rotary.

Em Porto Alegre, nós temos mais de vinte clubes de serviço. Em nível internacional, o Rotary tem sido um parceiro constante na Organização das Nações Unidas, onde tem assento como representante das organizações não-governamentais. Desde 1985, o Rotary tem um compromisso público com o mundo, o da erradicação da poliomielite. Campanha essa, em vias de concretização até 2005, quando se completará o seu centenário.

O trabalho tem sido exitoso, o Brasil e as Américas estão livres desde 1994. Remanescem alguns focos da doença, principalmente em países da África. As doações de governos, fundações e organizações não-governamentais atingiram, até hoje, 1 bilhão e 800 milhões de dólares. Falta 1 bilhão de dólares. E, desses, nós temos prometidos apenas 600 milhões de dólares. Mesmo com a guerra assolando o Afeganistão, no dia 7 de novembro, trinta mil voluntários e agentes sanitários enfrentaram condições adversas para realizar a campanha contra a pólio, que durou três dias. O alvo: crianças com menos de cinco anos de idade, entre os refugiados do Afeganistão e população do país vizinho, na fronteira, o Paquistão, em parceria com a Organização Mundial de Saúde.

O Brasil foi pioneiro na criação dos “Dias Nacionais de Imunização”. No Brasil, o projeto educacional mais ambicioso de Rotary é o do Colégio Rio Branco, da Fundação dos Rotarianos de São Paulo, que congrega, nas suas duas unidades: São Paulo, Higienópolis, na Granja Viana, em Cotia, aproximadamente dez unidades, com diversas faculdades em funcionamento e, brevemente, uma universidade.

No Rio Grande do Sul, em cinco distritos. Em Porto Alegre, entre as entidades fundadas, assistidas ou administradas por rotarianos, nós temos a SPAAN – Sociedade de Proteção e Auxílio aos Necessitados - no Bairro Teresópolis. Essa entidade abriga cento e cinqüenta idosos, presidida pelo nosso companheiro Gildásio – que está presente, do Porto Alegre Norte -, e serve setecentas e cinqüenta refeições por dia.

Amparo Santa Cruz, Belém Velho, atendimento de idosos e crianças, atualmente administrado pelo Porto Alegre Independência. Na Vila Cruzeiro, a Fundação Casemiro Bruno Kurtz, em parceria Rotary Club Porto Alegre-Sul e a Associação Cristã de Moços. No Pão dos Pobres temos os projetos de equipamento de mecânica com novíssima tecnologia, um projeto de informática e um projeto em parceria com o Ministério de Educação, administrado pelo Porto Alegre, Beira Rio e outros clubes. Temos os núcleos Rotary em diversas vilas de Porto Alegre. Citamos: no Bairro Teresópolis, Nossa Senhora da Conceição, Menino Jesus de Praga, Morro Embratel, Vila dos Eucaliptos - o Porto Alegre Floresta -, no Morro da Cruz - do Porto Alegre Rodoviária - presidido pelo nosso companheiro Zanella, a quem nós devemos o convite para ocupar esta tribuna. O Asilo Padre Cacique é outra instituição auxiliada. O projeto de refeições coletivas, próximo à Rodoviária, desenvolvido pelo Porto Alegre Alto Petrópolis. As creches comunitárias desenvolvidas pelo Porto Alegre, Sarandi e pelo Anchieta. O projeto de alfabetização de adultos, o Lighthouse, em parceria como a Prefeitura Municipal.

Além desses trabalhos dos clubes, nós temos o trabalho da Fundação dos Rotarianos.

O Banco de Alimentos com destinação de alimentos a mais de setecentas entidades assistenciais; parcerias: FIERGS, ADCE, Fundação Maurício - RBS, McCan Erickson SESI, Parceiros Voluntários, sindicatos da área de alimentação, dos bares de restaurantes e dos transportes em cargas, inspirado no projeto de países tais como a França, Inglaterra, Bélgica, Estados Unidos e de Portugal.

Campanha do “Natal sem Fome” que a televisão veiculou. O Centro Educacional semiprofissionalizante no Amparo Santa Cruz, em parceria com o SESI-SENAI. O Banco de Projetos Comunitários, com recursos incentivados pela Lei n.º 8.060. O Balcão de Projetos Comunitários. O Rotary que, em parceria com o Hospital Pronto Socorro, Hospital Conceição e Hospital Cristo Redentor, já mandou tantas crianças queimadas para o Hospital de Antofagasta, no Chile. O Projeto SOS Arquipélago, na Ilha da Pintada, das Flores, dos Marinheiros, de qualificação profissional, em parceria com o Grupo Gerdau, SENAI, SESC, SEBRAE e Conselho de Cidadania da FIERGS, abrangendo áreas de: corte e costura, modelagem, informática, higiene e inúmeros outros. Esse é o trabalho do Rotary, que diz mais que qualquer argumento de retórica, trabalho de generosidade e de solidariedade humana. Aliás, um autor espiritual moderno definiu com propriedade: “A generosidade é a virtude das almas grandes que sabem retribuir dando.” E é o espírito bíblico: "Dai de graça o que de graça recebeste." Um homem generoso sabe dar carinho, compreensão, ajuda material e não exige em troca que lhe queiram bem, que o compreendam, que o ajudem. Dá e esquece que deu. Essa é toda a sua riqueza. Um homem assim, o Cristo, é que melhor compreendeu que é melhor dar do que receber. O grande escritor e diplomata mineiro, cidadão universal Guimarães Rosa deixou-nos essas palavras que refletem bem a nossa responsabilidade nos dias atuais. “Cada homem tem um lugar no mundo e no tempo que lhe é concedido, sua tarefa nunca é maior que a sua capacidade para poder cumpri-la.”

Ex.^mo Sr. Presidente, ilustres Vereadores desta colenda Câmara Municipal, insignes autoridades, convidados, companheiros. Na Tribuna livre de hoje, expressão maior do sentimento de liberdade, falando sobre a filosofia e o trabalho do Rotary, o propósito não é a soberba, a arrogância, a mostra de grandeza, mas o contrário, ou seja, mostrar o quanto ainda precisa ser feito e suplicar o apoio e a ajuda dos Srs. Vereadores e das instituições públicas e governamentais, estimulando novas parcerias para prestação de serviço em benefício da comunidade. A construção de um mundo mais justo, mais solidário e mais fraterno exige o empenho e a participação de todos nós.

Para finalizar, quero registrar a mensagem de nosso fundador, Paul Harris, em 1944: “Somos todos semelhantes e criaturas de Deus e precisamos aprender a viver juntos, amando-nos e respeitando-nos uns aos outros, em paz”. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradecemos ao Dr. Fernando Magnus pela sua presença e o convidamos a fazer parte da Mesa.

O Ver. Reginaldo Pujol, representando o PFL, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, em nome da Bancada do PFL, manifestar a nossa satisfação e regozijo de poder receber no dia de hoje o representante do Rotary de Porto Alegre. Sou suspeito em dizer da minha satisfação, porque também rotariano sou. Fico muito feliz em ver nesta Casa os companheiros do Rotary Rodoviária, do Sul, do Partenon, do Porto Alegre, do Porto Alegre Norte, do Navegantes, do Bom Fim e do próprio Partenon, meu clube. E mais ainda, tenho essa satisfação aumentada quando o nosso ex-governador e meu particular amigo, companheiro de bancos acadêmicos traz à Casa, aos anais e à história de Porto Alegre essas preciosas informações a respeito, não só do Rotary e do seu dia, mas, sobretudo, sobre as ações da Fundação Rotariana de Porto Alegre e, mais objetivamente, sobre a campanha de coleta de alimentos dentro do programa “Natal sem Fome”, cuja integração rotariana foi absoluta, como todos tiveram oportunidade de testemunhar, fazendo com que homens e mulheres se integrassem a esse trabalho de forma denodada, propiciando resultados altamente compensadores ao esforço desenvolvido e que atingindo plenamente os objetivos.

Por isso, em nome do PFL, eu tenho muita alegria em saudar o Dr. Fernando Magnus, com quem, como já disse anteriormente, tenho um vínculo acumpliciado de uma amizade que se alonga no tempo e que, mais uma vez, me gratifica com a sua inteligência, sua sabedoria, seu verbo, que é o elemento difusor das idéias e das práticas rotarianas, da qual ele também sintetiza. Volte sempre, Dr. Fernando, aqui conosco, porque só nos dá alegria, não só a mim, como rotariano, e ao meu colega, Ver. Luiz Braz, integrante da minha Bancada, PFL, mas a toda a Casa Legislativa de Porto Alegre, que vê no Rotary um clube de serviço efetivamente ativo, congregador do companheirismo e realizador de tarefas dignas do aplauso de toda a comunidade porto-alegrense, gaúcha e brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Fernando Magnus, rotarianos aqui presentes, na terça-feira passada, eu lia no jornal Zero Hora uma pequena nota, e li mal, porque li que era o ano de 1913, e achei que o Rotary estaria fazendo 89 anos. Na verdade, estou informado hoje que foi 1905. Portanto, são 97 anos, e, dentro desses três anos teremos por certo uma grande festa pelos 100 anos do Rotary. Precisaria ter muito mais entidades igual ao Rotary, mais do que isso, precisaria que todos os cidadãos compreendessem o dar de si sem pensar em si, porque, hoje, vive-se um mundo onde a solidariedade está completamente ausente, e se nós tivéssemos, cada um de nós, um pouco de solidariedade, nós teríamos um mundo muito bom, onde a educação, a saúde, a habitação, a segurança, tudo isso estaria presente.

Portanto, nos 97 anos do Rotary o abraço da Bancada do PPB, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Beto Moesch, Ver. João Carlos Nedel e o meu, para todos, saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar o Sr. Fernando Magnus, nosso particular amigo, ex-governador do Rotary, e todos os componentes do Rotary que nos honram com as suas presenças aqui na Câmara, diversos clubes, inclusive o nosso sempre Ver. Arthur Zanella, que é o Presidente do Rotary Rodoviária. Participamos com outros Vereadores, Ver. Ervino Besson, Ver. Elói Guimarães, Ver. Isaac Ainhorn, outro dia, de um almoço conjunto no Leopoldina Juvenil. A nossa Bancada também composta pelos Vereadores João Bosco Vaz, próprio Presidente José Fortunati, Ver. Isaac Ainhorn e Ver. Dr. Goulart queremos dizer que nos somamos às comemorações do Dia do Rotary, que é hoje exatamente. Todos os conceitos referidos pelo Fernando Magnus, em nome do Rotary, da tribuna, a sua síntese história, o seu eixo de atuação que é o de exortar o companheirismo, a amizade, a paz, o amor, a fraternidade, inclusive como clube de serviço, tanto quanto o Lions, que é de 1917, um pouco mais novo, mas também têm objetivos definidos de ética e de fraternidade. Queremos dizer que os rotarianos já são circunscritos em benemérito da sociedade porque, como disse muito bem o Fernando – permita-me que eu te chame pelo prenome pela amizade que detemos – fundamentalmente, quando referiste que não é hora de soberba, não é hora de regozijo exagerado, nem de exaltações, mas sim o quanto ainda tem de ser feito como Rotary e outros clubes de serviços prestam. Prestes a completar o seu centenário, instituído na década de 30, no Brasil, o Rotary tem, aí sim, o orgulho de dizer, sem nenhuma exaltação ou soberba, que cumpriu com o seu dever junto aos seus concidadãos, cujos efeitos cada vez mais são relevantes. Os governos são refratários, tendo verbas a menos, sempre com problemas sociais a mais neste País onde existe ainda, em certos setores, muito subdesenvolvimento, e o Rotary, então, como outros clubes de serviço, cumpre um papel relevante na sociedade.

Parabéns a todos os rotarianos pelo seu dia e parabéns ao Rotary internacional, ao Rotary brasileiro e ao Rotary gaúcho por terem cumprido, nesses 90 e tantos anos, sendo quase centenário, com todos os seus deveres e com todas as suas obrigações. Espero que continuem nesse caminho, que é o melhor para todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra pelo Partido Socialista Brasileiro, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado Dr. Fernando Magnus, caríssimo Presidente do Rotary Club Rodoviário; o sempre Ver. Artur Zanella e demais amigos dos diversos clubes rotarianos que estão presentes aqui.

Parabenizo o Rotary pela iniciativa de vir aqui nesta Casa e divulgar um pouco mais do seu trabalho que é reconhecido por toda a sociedade. Muito se fala, nesses últimos tempos, em voluntário, voluntariado, o Dia do Voluntário, e sabemos que, há muitos e muitos anos, o Rotary, como clube de serviço, faz isso. A importância de servir - e hoje foi muito bem lembrado aqui -, do servir não se preocupando com a cobrança, mas sim de servir aos seus semelhantes. Eu sou testemunha desse trabalho que o Rotary faz no seu dia-a-dia. Nós temos aqui dois Vereadores que são rotarianos: Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn. Na semana passada, tivemos a grata satisfação de sermos convidados pelo Ver. Artur Zanella, para participar de um almoço no Rotary Clube Rodoviária, e só não estivemos presentes por causa de um outro compromisso assumido já anteriormente, mas sabemos desse trabalho que o Rotary faz em prol da sociedade, e isso é motivo de orgulho para todas aquelas pessoas que, com compromissos grandes que têm dentro das suas agendas, cidadãos com suas responsabilidades, conseguem, sim, um tempo para dedicar ao próximo.

Parabéns ao Rotary por essa sempre iniciativa de divulgar o bem não interessando a quem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, meu caro Fernando, rotarianas, rotarianos, em nome das Vereadoras e dos Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores quero trazer a nossa saudação, dizer que é muito importante que no início deste ano Legislativo, depois de termos comemorado ano do voluntariado, tenhamos aqui a presença do Rotary, para marcar que voluntariado não é apenas para a marcação de um dia, de um ano, de uma época, é uma atividade permanente, porque nós encontramos irmãos, irmãs nossos com grandes dificuldades e sabemos o quanto é importante esta atividade de um clube de serviços como o Rotary, que desempenha um papel fundamental na nossa Cidade e em várias regiões, e que tem trazido muitos benefícios para pessoas que têm grandes necessidades, particularmente, pessoas com necessidades especiais, pessoas que tem grandes dificuldades, principalmente no cuidado com a sua saúde e seu bem-estar cotidiano. Além de tudo, o Rotary tem-se demonstrado também um elemento importante de educação e de reeducação das pessoas, tanto para aqueles que não necessitam trazendo novos e novos agregados e agregadas para uma atividade de trabalho voluntário e aquelas outras pessoas que, pelo seu trabalho, têm, muitas vezes, evoluído nas suas vidas e têm conquistado outros benefícios que, se não fossem pela mão amiga, não teriam estas condições, porque, muitas vezes, estão colocadas num processo de exclusão. Portanto, mais uma vez a nossa saudação ao trabalho incansável das nossas rotarianas e rotarianos e a nossa saudação especial alocução no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Dr. Fernando Magnus, Srs. Vereadores, Srs. rotarianos, rotarianas, e também aqui o ex-Vereador Artur Zanela, que é o Presidente do Clube Rotariano Rodoviário. Queremos em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, trazer a nossa saudação a esta entidade que dispensa encômios, porque em nosso País, e de resto no mundo, o Movimento Rotário presta relevantíssimos serviços nos mais diferentes setores da sociedade. Até poderemos aqui afirmar, sem sombra de dúvidas, que não conhecemos uma ONG mais importante do que o Rotary, dado o seu porte internacional, dada a sua atuação incisiva em nosso País e em Porto Alegre, que leva campanhas dos mais diferentes setores, ajuda muito o Estado, o Estado instituição, nas finalidades que ele, Estado, não alcança, e lá vai o Rotary buscar exatamente implementar lacunas que a própria instituição pública deixa a desejar.

É um momento grande, um momento importante para a Câmara, quando esta tem a oportunidade de saudar o Rotary, os rotarianos do Rio Grande do Sul, do Brasil e, de resto, do mundo, pelo transcurso do seu aniversário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos saudar o Dr. Fernando Magnus e todos os rotarianos que estão presentes neste momento prestigiando esta Casa. Queremos dizer que é uma satisfação poder compartilhar o respeito, a consideração e o reconhecimento que nós temos pelo trabalho que os rotarianos têm desenvolvido na nossa sociedade. Em um país como o nosso, onde o Poder Público não consegue a solução dos problemas básicos da população, as iniciativas solidárias, as iniciativas que são de resgate da cidadania, da dignidade das pessoas, ela tem uma função fundamental para aquelas pessoas que são beneficiadas. E o Rotary tem esse caráter pioneiro na sua atuação, um caráter de uma ação que procura a construção de uma sociedade onde todos tenham acesso, onde a solidariedade é uma constante no comportamento dos rotarianos e onde todos os rotaries, na verdade, começam a demonstrar para a sociedade a importância de uma sociedade, o que é consolidado através da durabilidade dessa entidade. Muitas entidades surgem e vão embora. O Rotary tem uma história que se consolida na sociedade, tendo em vista a importância da missão e o significado das ações que vocês desenvolvem. Eu queria, através do Dr. Fernando Magnus, parabenizar a todos os rotarianos que dedicam parte de sua vida a esta causa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores e, em especial, ao Dr. Fernando Magnus aqui representando todos os rotarianos. É extremamente importante que esta Casa possa registrar o Dia do Rotary, mas, principalmente, todas aquelas ações que, diuturnamente, o Rotary está exercendo na sociedade brasileira e, principalmente, na sociedade porto-alegrense.

Vejo, com muita alegria, Dr. Fernando Magnus, entre as ações sociais desenvolvidas pelo Rotary, a campanha da coleta de alimentos. E digo isso particularmente porque esta Casa, no ano passado, aprovou um programa de recolhimento de alimentos para sua posterior distribuição envolvendo o Executivo Municipal. Esse Projeto foi de iniciativa deste Vereador, mas baseado no programa desenvolvido pelo Rotary e pelas outras entidades que nós sabemos que tiveram origem no banco alimentar, experiência rica desenvolvida na Europa, na França, Portugal, Bélgica e outros países. Vejam bem, todo aquele esforço, toda aquela demora, toda aquela dificuldade que o Poder Público tem em participar desse processo, o Rotary já participava dando o exemplo.

Quero colocar esse exemplo específico entre todas aquelas realizações, ações sociais desenvolvidas pelo Rotary, como o senhor dizia em sua manifestação, envolvendo hoje mais de setecentas instituições na participação e na distribuição desses alimentos.

O Rotary faz não só a sua parte, mas faz, também, a parte de outras instituições que deveriam participar desse processo e não o fazem, e se o fazem é com muita demora. Quero cumprimentar o Dr. Fernando Magnus e no seu nome todos os rotarianos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar a nossa saudação ao Sr. Fernando Magnus, do Rotary Clube Rodoviária, em nome de quem saúdo todas as lideranças dessa importante entidade, aqui presentes.

Queríamos parabenizar pelo esforço que a sua entidade desenvolve para enfrentar os efeitos da injusta sociedade em que nós vivemos. Creio que em tempos de indiferença, em tempos de individualismo, em tempos de apologia neoliberal da desigualdade como condição de desenvolvimento da humanidade - com o que não concordamos - é importante que o vosso trabalho se volte na busca de uma sociedade mais fraterna, mais solidária, mais justa, sem guerras, sem exclusão social. Acreditamos que esse trabalho - assim como o nosso - a partir de outros pressupostos e por outros caminhos - pode ajudar a construir uma nova sociedade, em que o homem deixe de ser o lobo do homem, em que o desenvolvimento de cada um não se dê necessariamente em cima do “esmagamento” dos demais; creio que estas são questões que nos unem neste momento. Parabéns, e bom trabalho. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: (José Fortunati) Queremos, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, agradecer por sua presença aqui, ao Sr. Fernando Magnus, que muito bem representa todos os rotaris; dizer-lhe da nossa satisfação em recebê-lo e que, com toda a certeza, esta Câmara continuará mantendo parceria, uma parceria importante com esse trabalho, que certamente a todos nos alegra e a todos sensibiliza.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h56min.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol - 14h59min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 0422/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 045/02, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de "Cidadão Integração de Porto Alegre" ao Cônsul Geral do Uruguai para os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, Dr. Oscar Miguel Demaria Ferrai, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 4448/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 290/01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Executivo Municipal a permitir a limpeza e manutenção das bocas-de-lobo existentes no Município de Porto Alegre por empresa especializada no ramo, mediante permuta por propaganda nas tampas.

PROC. 3880/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 260/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Feira de Artesanato e Artes Plásticas do Parque Saint-Hilaire, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

PROC. 4652/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 038/01, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.

PROC. 0327/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 014/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Praça Nina Rosa Calegari um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rio Branco.

PROC. 0065/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 005/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Eliseu Gomes Torres.

PROC. 0295/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 013/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Pedro Augusto Felden um logradouro não-cadastrado, localizado na Estrada Costa Gama.

PROC. 0145/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 007/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Gabriel Franco da Luz um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 0200/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 010/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Walther Schneider um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. 4567/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037/01, que autoriza a permuta de dois terrenos de propriedade da Empresa Sudeste Transportes Coletivos Ltda. por área de propriedade do Município e dá outras providências.

PROC. 4595/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 297/01, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que regulamenta a instalação de controladores eletrônicos de velocidade no Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de discutir o Projeto que está na 3ª Sessão de Pauta no dia de hoje, do Ver. Luiz Braz, que permite a limpeza e a manutenção das bocas-de-lobo existentes no Município de Porto Alegre por empresa especializada no ramo, mediante permuta de propaganda nas tampas. É um belo dia para discutir esse tema, porque hoje também está na Ordem do Dia - e nós vamos mantê-lo - o Veto Total ao PLL n.º 060/01, que discute essa questão da publicidade ao ar livre. O Ver. Luiz Braz quer que empresas especializadas em limpeza de bocas-de-lobos façam esse serviço, que deve ser um serviço público, na minha ótica, mediante troca de publicidade. Acredito que não vai funcionar, Ver. Luiz Braz. O que tem que funcionar, além do serviço público que temos que prestar, enquanto municipalidade, é um forte processo de educação e de reeducação da nossa comunidade. Eu já vi carros de luxo circulando na Cidade e, dele, pessoas jogando uma lata fora, um saco fora. Nós vemos que, muitas vezes, as bocas-de-lobo estão tapadas de garrafas pet, de sacos plásticos e de lixo que as pessoas jogam nas ruas. Nós temos que ver um trabalho nesse sentido, Ver. Luiz Braz; creio que seria mais eficaz.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu acredito que essa afirmação de V. Ex.ª seja realmente uma parte da verdade. Existe realmente a necessidade de se fazer uma grande campanha para que o nosso povo mantenha as bocas-de-lobo limpas. Mas também existe uma verdade, Ver. Adeli Sell, que é o fato de, em alguns casos, em dez anos ou mais, essas bocas-de-lobo não receberem limpeza. Então, sem manutenção, nós temos esse esgoto totalmente entupido. Ora, essas empresas se dispõem, sem gasto nenhum para o Município, a fazer essa manutenção. Eu acredito que é uma sugestão, pelo menos, para aliviar o sofrimento de muitas e muitas famílias que padecem com os alagamentos toda vez que chove.

O SR. ADELI SELL: Eu gostaria inclusive que nós pudéssemos debater não só aqui, porque hoje é a última Sessão aqui, mas nas Comissões – pelo menos quando passar na minha Comissão; eu gostaria de combinar com V. Ex.ª que as empresas especializadas nesse ramo nos viessem colocar como funcionaria exatamente isso, porque V. Ex.ª sabe que eu sou um crítico contundente da questão da poluição visual na nossa Cidade. Acho que já há publicidade demais, está virando uma barafunda – V. Ex.ª é comunicador e sabe disso.

O Sr. Luiz Braz: Concordo. É um trato que faço com V. Excelência. Quando for discutido na Comissão de V. Ex.ª, eu faço questão de intermediar a vinda de empresas aqui, para poder discutir com V. Excelência.

O SR. ADELI SELL: Perfeito, já que a nossa Comissão é uma Comissão de Economia, portanto trata da questão econômica, eu proponho que façamos esse debate. Não é uma visão sectária minha: porque alguém apresenta um projeto e eu não gosto, vou necessariamente me manifestar contra. Inclusive eu estou fazendo esta manifestação para instigar o Ver. Luiz Braz a fazer esse movimento, a nos apresentar concretamente como seria. Além disso que pode ser discutido - talvez até seja aprovado -, eu gostaria de discutir mais este ano - pretendo fazer isso; tenho uma parceria também com o Ver. Beto Moesch nessa questão - um processo educativo, para que as pessoas não larguem o lixo na rua, para evitar o entupimento das bocas-de-lobo. Eu tenho visto também mananciais d’água cheios de sujeira, o que é sinal evidente de que as pessoas estão colocando lixo em lugares indevidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje vou comentar dois projetos de lei cujos autores, nas suas exposições de motivos, dizem que são dois projetos simples. O Ver. Luiz Braz diz que “o projeto é simples, mas direto e necessário. Portanto, confiando no apoio dos nobres Pares desta Casa, esperamos ver o presente Projeto transformado em lei, cujo objeto é a melhora das condições de vida da nossa população.” Ao mesmo tempo em que diz que “existem oitenta empresas desentupidoras na Cidade e que, com muita certeza, se proporiam a efetivar o serviço em troca de publicidade.”

Portanto, o que ele pretende é “autorizar o Executivo Municipal a permitir a limpeza e a manutenção das bocas-de-lobo existentes no Município de Porto Alegre, por empresas especializadas no ramo, mediante permuta por propaganda nas tampas.” Ver. Luiz Braz, difícil mesmo é construir o simples. É tão difícil que eu, na segunda-feira, ouvi aqui debaterem, e da tampa passaram para o poço de visita, misturando uma coisa com a outra. Realmente, o que V. Ex.ª deseja é simples. Não acredito que uma empresa desentupidora, em troca de publicidade, faça a limpeza do poço de visita. Mas pode ser uma fonte de receita e, mais do que uma fonte de receita, uma fonte de educação para o povo, dizendo para não sujar para que não alague e depois passar trabalho com isso. Eu o cumprimento pelo Projeto, que talvez possa ser melhorado. E se V. Ex.ª colocou o Projeto não foi para dizer que se quer assim. Não, “eu quero que seja estudado”, e por isso eu o cumprimento. Na verdade, o dinheiro necessário para resolver os problemas com alagamentos está aplicado no sistema financeiro a 1% ou a 1,2%, e não no DEP. Então, medidas como essas ajudam a resolver, e realmente são simples. Por isso não são entendidas.

O Ver. Valdir Caetano deseja que se regulamente a instalação de controladores eletrônicos de velocidade no Município de Porto Alegre. Ele está contra os passarinhos, os pardais, que são muito gananciosos. O pardal é um pássaro que destrói uma lavoura com muita facilidade. É um pássaro muito aguerrido; é um predador. Nas lavouras que eu via, quando morava lá em Caxias, aquele pessoal que tinha a sua hortinha tinha pavor do pardal. O Vereador diz aqui: “A sanção ou punição deve ser a exceção e não a regra. Por isso não se deve buscar, com a sinalização, punir alguém, mas, sim, normatizar condutas”... “O Projeto de Lei, que ora apresento, procura consertar a visão equivocada das autoridades municipais de trânsito nesse particular, restituindo a função educadora que deve ter a sinalização de trânsito, enquadrando-a, assim, na norma federal”. Se hoje eu disser que estou de acordo com isso poderiam pensar: “Hoje ele está de acordo”. Não, em 1966 eu apresentava no I Congresso Estadual de Transporte Coletivo Urbano, realizado em Porto Alegre, um trabalho em que eu falava em estatística, planejamento e fiscalização, e dizia da importância da fiscalização não para punir, mas para orientar e fazer fluir o trânsito.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No início da sua locução, V. Ex.ª fez referência, sem me citar, de uma eventual confusão que eu teria feito entre caixa de visita e tampa de inspeção das bocas-de-lobo. Eu posso ter confundido uma coisa com a outra, mas toda boca-de-lobo tem uma tampa de inspeção para poder fazer a limpeza, porque o espelho que recolhe a água está na sarjeta do meio-fio. Então, eu queria lhe colocar esse aspecto, e também, sei que V. Ex.ª não vai ter tempo, numa próxima oportunidade, vou-lhe falar um pouco sobre o pardal, essa ave a que V. Ex.ª se referiu como um predador. Eu gostaria de fazer uma referência sobre essa ave urbana.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato a V. Ex.ª pelo aparte, em momento nenhum eu disse que havia confusão no sentido de não saber o que era um ou o que era o outro. É claro que não existe poço de visita sem tampa!

Para concluir, Sr. Presidente, nós temos, em mãos, o número de servidores da EPTC: seiscentos e vinte e oito concursados, cento e nove cargos em comissão. É um bocado de gente, daria para orientar melhor, sem dúvida nenhuma, o nosso trânsito, fazer com que ele fluísse com segurança e não apenas como uma máquina de arrecadar. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, é evidente, Sr. Presidente, que nós percebemos o desespero do Ver. Luiz Braz, quando propõe o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a permitir a limpeza e a manutenção das bocas-de-lobo existentes no Município de Porto Alegre por empresa especializada no ramo mediante permuta por propaganda nas tampas.

Nós entendemos perfeitamente bem o que passa pela cabeça do Ver. Luiz Braz nessa hora que ele faz essa proposta. O Vereador, como qualquer morador desta cidade de Porto Alegre, responsável, está desesperado com os alagamentos que ocorrem nesta Cidade, que nos colocam numa situação de verdadeiro flagelo, em qualquer incidência pluviométrica de maior intensidade.

Então, Ver. Luiz Braz, eu percebo que V. Ex.ª já não mais acredita nas providências que eventualmente pudessem ser tomadas pela Administração Municipal, porque nós vivemos um período de grandes anúncios, propagandeados pela mídia escrita, radiofonizada e televisada de que o assunto estaria em vias de ser solucionado e, no mínimo, consideravelmente, amenizado. O que observamos nas últimas enxurradas é que está longe de ser debelada a situação ali existente, nós vimos acrescido o problema ali localizado e por aí se vai. Lá na Av. Goethe é aquele martírio que todos conhecem. O Ver. Beto Moesch, por esses dias, discutia se deveriam cortar ou não as árvores para fazer o alargamento da Av. Goethe. Vejam bem, vamos discutir alargamento de uma via que deve ser considerada via navegável até, porque basta chover para ela ficar interrompida. Vamos aumentar a caixa da pista de rolamento para dar mais fluidez a que trânsito? Se ali quando chove não tem trânsito nenhum? Tem é estagnação, tem é confusão generalizada em face do programa que ali se repete permanentemente.

Então, Ver. Luiz Braz, percebo que V. Ex.ª está num desespero. Então, vamos tentar envolver as empresas privadas especializadas no ramo porque o Governo já declarou a sua incompetência, não consegue melhorar a rede de esgoto na cidade de Porto Alegre.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. É que há tanto tempo a população espera por uma solução, que é exatamente a conservação e a limpeza dessa rede, e V. Ex.ª sabe que alguns trechos, há muitos anos, não recebem a visita dos funcionários do DEP. Por isso eu acredito que esse Projeto vai, pelo menos, minimizar o problema. Não soluciona o problema, é claro, mas irá aliviar bastante o drama das famílias.

O SR. REGINALDO PUJOL: Não seja tão modesto com o seu Projeto, não é um projetinho pequeno, não; é uma declaração de intenção objetiva, concreta, formal e, sobretudo, plasmada num Projeto de Lei. Vamos buscar auxílio. Porto Alegre está pedindo socorro. Eu pensei que aquelas faixas tinham a ver com o assunto que nós estávamos tratando, mas é com relação a outro assunto. Mas V. Ex.ª me honra com o aparte.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sei que o seu tempo é escasso, mas eu queria lhe dizer que a proposição do Ver. Luiz Braz, embora o mérito da sua preocupação, não dá a solução para as questões da Goethe. As questões da Goethe são resolvidas com os canais da Álvaro Chaves e Polônia e com o alargamento daquele conduto, cujo recurso o Governo Federal não nos permitiu, através do COFIEX e do Senado, para a liberação do problema do BID, que eram duzentos milhões e nós só conseguimos cento e cinqüenta milhões. Eu agradeço muito a V. Ex.ª pelo aparte, Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Fazia tempo que eu não via V. Ex.ª se justificar com o Governo Federal. Desde que V. Ex.ª se envolveu nas prévias do PT esqueceu-se um pouco do Governo Federal, mas, voltou; o vezo é permanente, voltou. Quer dizer, Ver. Isaac Ainhorn, o problema ali da Goethe, avisem lá o pessoal do Bairro Rio Branco, é do Governo Federal, não é do Município de Porto Alegre. A Goethe não está no mapa de Porto Alegre, nada a ver, não tem nenhum problema. Aliás, Porto Alegre... O próprio Prefeito dizia, esses dias, que não sabia se precisava de 9 milhões, 20 milhões ou 30 milhões para fazer as obras que o Ver. Estilac Xavier aqui referiu. E se o Governo quiser recurso para essa finalidade e tiver que se comprometer a enfrentar o assunto de forma objetiva, eu sou um que estou à disposição do Governo para discutir um modo de encontrar uma solução. E não só eu, toda esta Casa, com certeza, Sr. Presidente!

Vou concluir, dizendo que toda esta Casa – como sempre – não haveria de faltar ao Executivo Municipal. É que, pelo visto, não está preocupado com a Av. Goethe, está preocupado com outras questões, politicamente, mais objetivas, que ele vem tratando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente, o Projeto do Ver. Luiz Braz está em grande pauta, porque é uma idéia importante para a nossa Capital. Não sei se vai ser prática, não sei se vai ser factível, mas que é uma idéia importante para a Capital é, sem dúvida. Falava-me o Ver. Elói Guimarães que eu, efetivamente, tenho o maior contato em Porto Alegre com as bocas-de-lobo. Efetivamente, tenho. Ontem, estive no Jardim Leopoldina, Ver. Luiz Braz, na divisa do Jardim Leopoldina II e a Chácara da Fumaça, e lá encontrei uma boca-de-lobo - até peço que, se possível, a TV Câmara foque a fotografia -, mas tive que procurar a boca-de-lobo e coloquei um pedaço de madeira para que ela fosse indicada, porque senão o pessoal do DEP não iria encontrá-la, porque ela está tomada de mato, de vegetação, de grama. Está aqui. (Mostra a foto.) É impressionante senhoras e senhores. Depois eu passo, Vereador, com muito prazer, para V. Ex.ª olhar, porque a própria rua está tomada por vegetação.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero cumprimentar V. Ex.ª por esse trabalho de garimpagem, nem precisa mais fazer garimpagem, porque está identificado em tudo que é lugar o problema das bocas-de-lobo na Cidade. Aliás, eu recomendo que V. Ex.ª faça uma reunião com a Comissão de Urbanização Transporte e Habitação da Casa, porque ela tem de tomar posição, ela não pode ficar omissa frente à questão das bocas-de-lobo. Isso é com a Comissão de Habitação e Urbanização da Cidade, porque esse é um problema de urbanismo gravíssimo, sobre o qual a Prefeitura se omite. Vereador, certamente não vão lhe mandar para o Orçamento Participativo, não é?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador. Eu também ontem estive, na mesma viagem, na Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, e lá encontrei, como diz o Ver. Adeli Sell, lixo em plena avenida. Lixo que vai para as bocas-de-lobo entupir a rede e não só a boca-de-lobo, entope toda a rede. E também ontem o pessoal do meu gabinete esteve no Bairro Navegantes. E o pessoal já disse: “Não adianta mais só limpar a boca-de-lobo, tem que limpar a rede toda, porque a rede está entupida.” O Ver. João Bosco Vaz recorda-me da importância do DMLU. Muito bem, Vereador, eu lhe agradeço a lembrança, que ia me passar despercebida. Eu fico triste com o DMLU, pela sua cabeça dura. Nós damos sugestões: o pessoal põe lixo aqui, então coloquem um contêiner; comecem a educação do povo colocando um contêiner ali, que pode ser retirado e recolocado.

Domingo estive na Restinga, que é a base eleitoral do Ver. Reginaldo Pujol, a Restinga ama V. Ex.ª, Vereador, e, quanto à esquina do Barro Vermelho, já solicitei há mais de ano a colocação de um contêiner para recolher o lixo naquela esquina. A cabeça-dura do DMLU não coloca o contêiner. No fórum do abandono, no Jardim do Salso, lá defronte o Colégio Léa Rosa Brum, já foi pedido mais de cinco vezes para que fosse colocado um contêiner lá, que pode ser substituído. Também lá no Passo das Pedras II é uma tristeza o lixo depositado; o pessoal não tem nem condições de ir ao supermercado para receber um saquinho plástico para colocar o lixo – colocam o lixo com a mão nos terrenos baldios. Coloquem contêineres que eles serão bem orientados. É uma pena. Também estive na Rua Zilá Tota, onde também há lixo depositado. Querem fazer uma homenagem a uma educadora emérita do Rio Grande do Sul com a sua rua coberta de lixo? Será que esta Cidade está mesmo abandonada? Pelo jeito. Realmente o fórum do abandono não é só no Jardim do Salso, mas em toda a Cidade. Portanto, o Projeto do Ver. Luiz Braz merece uma atenção, já que é uma alternativa.

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Embora a intenção seja boa, mas na medida em que V. Ex.ª traz as fotografias, reduz a dimensão do problema de Porto Alegre, porque não é preciso trazer fotografias; a Cidade está enfestada de carências nesse setor. É impressionante a Zona Norte de Porto Alegre e, de resto, a Zona Sul. A intenção de V. Ex.ª é boa, mas, aparentemente, parece que é só ali naquela foto, é lá, acolá. Mas é a Cidade que está em uma situação extremamente precária.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Mas, Vereador, eu trago as fotografias para que o Sr. Prefeito veja o que acontece na sua Cidade, porque ele está muito ocupado com a sua campanha para outro cargo e esquece do seu compromisso com a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu trago à discussão da Pauta um projeto apresentado pelo nobre Ver. Valdir Caetano, que é de suma importância para os porto-alegrenses. Primeiro, quero dizer que esse Projeto de Lei regulamenta a instalação de controladores eletrônicos de velocidade no Município de Porto Alegre. Antes de mais nada, eu gostaria de me referir à grande atuação que tem tido nessa área o Ver. Fernando Záchia, que, há muito tempo e com grande lucidez, vem apontando erros, defeitos, vem insurgindo-se contra o caráter não de educação do trânsito, mas, simplesmente, de buscar recursos, ou seja, um nítido caráter arrecadatório.

O Ver. Valdir Caetano diz, no art. 1.º, que o controle de velocidade nos limites permitidos pelo Código de Trânsito Brasileiro no Município de Porto Alegre será feito quando, com equipamentos fixos, somente por meio de controladores eletrônicos tipo lombada eletrônica. Ele quer dizer que se essa lei for aprovada, está proibido, no Município de Porto Alegre, novas instalações de pardais, caetanos e outros. Refere, no art. 2.º, o Ver. Valdir Caetano que a sinalização dos controladores eletrônicos será feita na conformidade da Resolução n.º 79, de novembro de 98, Conselho Nacional de Trânsito. Eu mandei buscar na Biblioteca, aliás, este Projeto deveria já trazer as duas resoluções, a Resolução do CONTRAN n.º 79, a qual o Vereador se refere no seu Projeto, e a Resolução n.º 23, de maio de 98, que também trata do assunto. Essa resolução fala, fundamentalmente, no § 3.º do art. 1.º, que poderá ser utilizada a sinalização educativa, prevista no item 1.3, do anexo 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro, com fundo branco, orla preta e legendas pretas, conforme o modelo B do anexo único dessa Resolução. Nisso o Ver. Valdir Caetano tem toda a razão, porque nós muitas vezes falamos sobre essa situação; na verdade, o Código de Trânsito Brasileiro, desde a sua instituição, prevê a educação do trânsito, fundamentalmente anterior à questão de pardal, multas para a população. Em Porto Alegre, nós já falamos isso outras vezes da tribuna, nunca houve uma placa, um indicativo, um panfleto - e a Prefeitura gosta de panfletos, e o PT ama panfletear documentos para a população -, nunca houve um documento de esclarecimento a respeito de educação de trânsito. É claro que, hoje, tendo uma arrecadação bilionária, é evidente que foi anunciado, com grande estardalhaço, que haverá novos pardais, novos arrecadadores no trânsito de Porto Alegre.

Eu creio que o Ver. Valdir Caetano traz uma matéria muito importante, e eu, particularmente, apóio integralmente essa situação. É claro que não estou discutindo aqui – e o farei na Comissão de Justiça com os meus Pares - sobre a questão da constitucionalidade do Projeto. Essa é uma questão que vai ser tratada pelo fórum de direito, que é a Comissão de Justiça desta Casa. Agora, o mérito da matéria é indiscutível; aliás, não é só aqui não, em outras capitais isso ocorre também, como a CPMF que era contribuição provisória e agora foi prorrogada, com o voto do PT de olho na presidência e na arrecadação da CPMF, que, só no ano passado, deu 17 bilhões, e está previsto, para o ano de 2003, o valor de 19 bilhões de reais. Quem é que vai desprezar? Só o PDT é que votou contrário lá, mas o PT votou favorável à prorrogação. O PC do B votou contrário. Parabenizo o PC do B.

O Projeto do Ver. Valdir Caetano é bom, porque é uma maneira de esta Câmara representar os interesses da população de Porto Alegre no sentido de que não se pode aumentar, indiscriminadamente, pardais, caetanos, etc., sopesando a lista de tributos que já vai a 34 do PIB brasileiro que recai nos porto-alegrenses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): É uma Questão de Ordem que se fundamenta nos artigos 193 e 194 do Regimento.

Sr. Presidente, está sendo encaminhado às diversas Bancadas com assento nesta Casa o Proc. n.º 635/02, objetivando que essas façam indicações de seus representantes para uma CPI que foi requerida e que tem como primeiro autor o nobre Ver. Nereu D’Avila, sendo subscrita por outros Vereadores também. Acontece que, inclusive por determinação de S. Ex.ª o Ver. Reginaldo Pujol, o qual agora preside a Sessão, nós fizemos, por escrito, um recurso a esse Requerimento colocado pelo Ver. Nereu D’Avila, inicialmente pedindo que fosse encaminhado à apreciação à Procuradoria da Casa, uma vez que os novos fatos ali elencados confundiam-se com uma CPI que está sub judice e, portanto, não poderia possibilitar a instalação da CPI, a nosso juízo. Houve já o Parecer da Procuradoria, eu tive, de forma informal, esta informação e já o li inclusive, mas a Mesa ainda não se pronunciou relativamente ao nosso questionamento, ou seja, se ela defere a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, de acordo com o requerido pelo Ver. Nereu D’Avila, ou se atende o nosso Requerimento. Claro que, provavelmente, a Mesa Diretora vai receber o Parecer da Procuradoria e eu até entendo, só que, quando a Mesa proclamar esta posição baseando-se no Parecer louvável, mas com o qual nos resignamos, da Procuradoria, nós vamos propor que esta matéria seja apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça. Isso posto, Sr. Presidente, eu requeiro que V. Ex.ª determine a imediata suspensão e recolhimento junto às Bancadas desse processo indevidamente encaminhado para a coleta dos membros de cada Comissão, pelas razões que eu expus e que V. Ex.ª fraternalmente possibilitou-me que eu o fizesse com toda a tranqüilidade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Acolho o Requerimento de V. Excelência. Vou me informar da situação e logo em seguida decidirei sobre ele.

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, em relação a essa matéria suscitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, eu gostaria de requerer à Mesa que procedesse imediata leitura para conhecimento dos Srs. Vereadores dos dois Pareceres da Procuradoria: um, em relação ao que o Ver. Juarez Pinheiro suscitou, e outro em relação à questão de fundo da CPI. Como não foi realmente dado conhecimento à Casa desses Pareceres, para as Lideranças designarem a nova CPI, eu requeiro que seja esclarecido, porque, antes do conhecimento desses Pareceres, é impertinente qualquer recurso à Comissão de Justiça, porque não há o que recorrer.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Aos Srs. Vereadores Juarez Pinheiro e Nereu D’Avila: vou consultar a Diretoria Legislativa para saber da situação desses expedientes para, logo a seguir, tomarmos uma deliberação sobre eles.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª autorizasse, excepcionalmente, agora, porque está muito calor, e o ar não está funcionando bem, que os Vereadores, nesta tarde, apenas em Plenário e não na tribuna, pudessem tirar o casaco.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Plenário é absolutamente competente para deliberar sobre essa matéria. Se não houver nenhuma restrição, eu, particularmente, não advertirei, enquanto Presidente dos trabalhos, ninguém que eventualmente esteja sem o paletó nesta hora.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, especialmente público que nos honra com a presença nas galerias da Câmara. Nós, ontem, tivemos uma boa reunião na Comissão de Economia, Finanças e Mercosul da Casa, dando continuidade a uma reunião que havia iniciado na sexta-feira, com a presença da Direção do DMAE, e, após aquela reunião, os Vereadores deliberaram que esse é um assunto que não está, ainda, por total esclarecido e que era oportuno que a Comissão de Economia pudesse ouvir os senhores conselheiros do DMAE referentemente ao aumento, ao realinhamento - como quer dizer o Governo Municipal - das tarifas de água e de esgoto da Cidade. Lá estiveram os Vereadores da Comissão, Vereadores João Antonio Dib, Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel, Adeli Sell e por lá também passaram outros Vereadores como o Líder do Governo, Ver. Estilac Xavier, entre tantos outros Vereadores, nesse debate extremamente importante para a Cidade. E nós queremos aqui ratificar da tribuna aquilo que temos dito. Esse aumento, na nossa avaliação, é extemporâneo e é muito injusto para os trabalhadores desta Cidade, porque não existe nenhuma categoria, seja a dos servidores públicos nos três níveis, federal, estadual e municipal, ou da iniciativa privada, que tenha recebido mais do que 10% de reposição salarial, Ver. Isaac Ainhorn, nesse último ano. O DMAE fez este reajuste, porque a lei assim garante, esta reposição, durante todo o ano, chegando a casa de dez e pouco pelo IGPM. E agora o DMAE pede mais 17% além do 10% que ele praticou. Este aumento é injusto, escorchante e ilegal. Ele é injusto porque, evidentemente, ultrapassa a barreira, distanciadamente, das reposições salariais. E ele é ilegal porque a lei não autoriza o Sr. Prefeito a aumentar além da inflação. Porque a Lei n.º 250, estabelece que somente ao Prefeito é possível fazer reposição de acordo com os índices inflacionários. Diz o seguinte: “Está autorizado a repor”. Ora, se o Prefeito quer ter uma outra lógica, ele deve submeter isso à Casa do Povo, à Casa Legislativa. Ele não pode fazer por decreto. Este Governo é um governo que, no discurso, critica violentamente as medidas provisórias, e eu também subscrevo todas essas críticas que ele faz ao Governo do Fernando Henrique Cardoso. Eu quero dizer que o Governo do Tarso F. H. Genro governa da mesma forma que o Presidente da República, governa por decreto. É tarifa de ônibus por decreto, é suplementação de verba por decreto, é tarifaço de água por decreto. Não, Vereador Líder do Governo! Esta Câmara sempre foi sensível quando o interesse público está em jogo. Nós ouvimos várias opiniões e, entre uma delas, o representante da FIERGS deu uma bela contribuição que pode até ser uma proposta intermediária. Quem sabe, já que precisam de investimentos, não seja 17, mas 10, que é a média da inflação, antecipar aquilo que poderia ser mensal. É um debate a ser feito. Agora, quando o administrador do DMAE vem a esta Casa, Ver. Nereu D Ávila, dizer no Plenarinho - quem esta dizendo isso é o Sr. Carlos Todeschini - que 60% está sendo gasto com pessoal, nós não podemos dizer amém a um aumento de 17% sem saber o que aconteceu com a folha de pagamento, até porque a Lei que criou o DMAE é de uma clareza meridiana, ela diz que as tarifas devem ser apreciadas pelo Conselho Deliberativo, mas diz que o plano de carreira também deve ser apreciado. E aí eu perguntei ao Superintendente: “Os senhores submeteram o aumento da tarifa ao Conselho Deliberativo? Mas os senhores submeteram a readequação do DMAE, do seu plano de carreira?” Até porque, se eu não estou enganado, nos últimos cinco anos e nos últimos dez anos, uma das autarquias que mais tem terceirizado serviço, Ver. Nereu D’Avila, é o DMAE. Mas que lógica é essa em que eu terceirizo cada vez mais o serviço e tenho uma folha de pagamento cada vez maior? Será que os CCs de cinco anos atrás são os mesmos CCs de agora? Será que as FGs de antes são as mesmas de agora? Será que os cargos de confiança não aumentaram? Será que não poderiam cortar a gordura e adequarem-se a um aumento menor em relação à diminuição? Aí vem dizer o administrador: “Não, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal exige”, como fácil seria para os Prefeitos deste Brasil inteiro, para adequarem-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, usarem da caneta e dizer que vão aumentar impostos. Não é isso que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz. Diz que não pode haver gestão irresponsável, e a gestão responsável começa justamente por cortar aquilo que tem de ser cortado.

Então por isso, Ver. João Antonio Dib, estamos juntos nesta peleia, estamos junto com outros Vereadores. Ou o Prefeito recua e manda para a Câmara, ou à Comissão de Finanças e Orçamento, ou este Vereador, junto com outros Vereadores, ou esta Casa vai para a Justiça dizer um “basta” a estes aumentos.

Portanto, nós fazemos um apelo aqui para que o Sr. Prefeito revise, mande para esta Casa, esta Casa vai ser sensível para aprofundar e analisar. Mas fique claro que nós - e esta não é uma posição pessoal, porque sei que é uma posição de vários Vereadores -, se necessário for, vamos buscar, de forma democrática, a prestação jurisdicional, na defesa inarredável da cidadania. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento, quero fazer desta tribuna um apelo à Bancada do Partido dos Trabalhadores, à Bancada da Frente Popular e ao Prefeito desta Cidade, se ainda está em Porto Alegre: não sancionem o Decreto majorando as tarifas d’água, porque não é correto, não é legal, não é sério. Eu já disse, no dia 30 de janeiro, nesta tribuna, que eu não queria advertir o Prefeito Tarso Fernando, eu já o adverti uma vez, mas por outra coisa, não queria adverti-lo da mesma forma como foi advertido o Prefeito Olívio Dutra por aumentar as tarifas acima do que permite a Lei Complementar n.º 250, não queria fazê-lo. O ex-Prefeito Olívio Dutra aumentou as tarifas além do IGPM, e esta Câmara lhe fez uma advertência pública e ele não gemeu, não reclamou, não disse nada, mas desfez o acréscimo que havia acima do IGPM. No dia 30, fiz contato com o Diretor do DMAE e lhe disse que não entendia por que estavam tentando fazer um acréscimo de 17,97. Ele me disse que era uma Medida Provisória, eu mandei pesquisar e não existia a Medida Provisória. Depois me disseram que a Lei n.º 2.312, que é a Lei que criou o DMAE, diz que o DMAE deve aplicar no mínino 25% das suas receitas correntes em investimentos. No passado sempre fez, não sei agora como está. Mas mesma Lei n.º 2.312 diz que a composição tarifária se faz a partir de salários, investimentos e mão-de-obra. A mesma Lei n.º 2.312 diz que, para o plano de carreira dos funcionários e as alterações que devam ocorrer, deve ser aprovada a política geral de pessoal pelo Conselho Deliberativo. Não foi enviado nada ao Conselho Deliberativo. Portanto, não queira o Prefeito se amparar numa lei que diz que deve ser 25% da receita corrente gasto em investimentos. Não, não pode! Aí me disseram que a Medida Provisória se transformou na Lei n.º 10.192. Eu fui buscar a Lei Federal n.º 10.192 e é brincadeira do DMAE dizer para os Vereadores desta Casa que esta Lei diria qualquer coisa de tarifas. Esta Lei regula reajuste de contratos. (Lê.) “É admitida a estipulação da correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.” Não tem nada que ver com tarifa do DMAE! Nada, absolutamente nada! Agora, a Lei Municipal é clara, precisa e concisa. (Lê.) “A fixação do preço básico terá como parâmetro para o seu reajustamento.” Quer dizer, esse preço básico já está fixado? Ninguém tem dúvida disso; já está fixado! O preço básico está fixado. Parâmetro para reajustamento: o Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas, aplicado mensalmente aos valores vigentes, a partir dessa Lei. E todos os Prefeitos sempre fizeram isso! (Lê.) “A aplicação do IGPM terá início a partir do mês de maio de 91”. Para mudar as regras, tem de mudar a Lei, que é Lei Complementar e isso o DMAE não pretendeu, não apresentou, não fez.

Então, eu estou apelando para o bom senso da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estou apelando para o Prefeito Tarso Genro: não edite o Decreto no dia 1.º, porque disse aqui o Presidente da Comissão de Finanças, Ver. Sebastião Melo, que vai à Justiça. Nós já estamos estudando como entraremos na Justiça contra o Prefeito. O Prefeito tem viajado muito, tem disputado a sua candidatura ao Governo do Estado e talvez esteja mal-informado, mas nós estamos estudando. E se a Casa, no seu todo, não entrar na Justiça, se a Comissão de Finanças não entrar, a minha Bancada vai entrar. Ou então entro sozinho na Justiça contra um aumento que é irregular, que é ilegal, que contraria tudo aquilo que está escrito na lei. E o DMAE, como toda a Prefeitura, só diz: “É lei da Câmara.” Quando eles agridem com o IPTU, com qualquer outra coisa, é lei da Câmara. Esquecem de dizer que eles mandaram, nós analisamos, aprovamos, modificamos ou não. Portanto, mais uma vez, apelo para o bom senso; espero que exista. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em função de requerimentos anteriormente apresentados à Mesa quero informar que os processos que tratam, respectivamente, do Parecer da Procuradoria da Casa ao Requerimento n.º 023/02, Processo n.º 635/02, que solicita instalação de nova CPI para investigar o Departamento Municipal de Habitação, firmado por vários Vereadores, especialmente pelo Ver. Juarez Pinheiro, foi analisado pela Procuradoria da Casa, que entendeu de indeferir o requerido. Fato esse que está sendo formalmente comunicado ao primeiro signatário, Ver. Juarez Pinheiro, que ainda não tinha tomado conhecimento oficial da decisão da Procuradoria. Aliás, vou solicitar que formalmente se encaminhe ao Ver. Juarez Pinheiro com cópia do Parecer e que este mesmo Parecer também seja distribuído, por cópia, a todas as Lideranças da Casa.

Por outro lado, informo que o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila, firmado por 21 Vereadores, foi deferido pelo Sr. Presidente da Casa, após audiência da Procuradoria deste Legislativo, que entendeu que a matéria tinha todas as condições de tramitar. Razão pela qual, na data de hoje, iniciou-se a tomada das posições das várias Bancadas com relação aos integrantes da CPI. Era o que nos cabia informar como decorrência dos dois Requerimentos, do Ver. Juarez Pinheiro, inicialmente, e, posteriormente, do Ver. Nereu D’Avila.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para um Requerimento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, estarei encaminhando um requerimento a V. Ex.ª, com fundamento no art. 194, por estarmos irresignados com a decisão da Mesa, baseada em Parecer da Procuradoria, respeitável Parecer. Como o requerimento deva ser feito por escrito, solicito a V. Ex.ª que, com este comunicado verbal, suspenda a coleta dos nomes dos integrantes das Bancadas para a referida CPI, eis que no documento escrito estamos requerendo que a matéria seja apreciada em grau recursal pelo Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, com efeito suspensivo. Agradeço, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu susto, temporariamente, a ouvida das Lideranças de Bancada até receber o Requerimento de V. Ex.ª, quando então deliberarei, em concreto, deferindo-o ou não, e concedendo ou não o efeito suspensivo que V. Ex.ª requer. De posse dele, nós tomaremos essa deliberação; por enquanto os processos ficam retidos na Mesa, aguardando o Requerimento de V. Ex.ª.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria passar um relatório da nossa Comissão, não como Presidente, mas como componente, até porque foram duas proposições minhas. Apresentamos à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos a queixa da Sr.ª Beatriz Foresti, para tratar do assunto referente ao desfile dos gaúchos na Caprichosos de Pilares por acerto não cumprido por parte da centralização do Projeto Caprichosos de Pilares, cuja administração esteve funcionando na Usina do Gasômetro, no dia 31 de outubro de 2001. Aqui estão os recibos e há um cartão, de que tiramos cópia: “Projeto Caprichosos de Pilares - Cleber Matos, Chefe de Expediente”. Tem mais o Guaraci e outros que depois lerei no ofício do Prefeito, em que cede a Usina do Gasômetro. Essas pessoas estavam credenciadas a fazer a venda dessas passagens e, conseqüentemente, as fantasias. Diz o Prefeito: “Com grande satisfação estamos disponibilizando a sala da Usina do Gasômetro, Av. João Goulart, 531, 6.º andar, para a instalação de escritório de representação da Escola Caprichosos de Pilares”. Ali ele nomeou...”Será também esse local a referência para o entrosamento entre o carnaval carioca e o nosso. Estarão participando do trabalho com tarefas coordenadoras os senhores Sérgio Peixoto, Guaraci Feijó e Maurício Nunes”. Quero salientar que Sérgio Peixoto não compareceu, não sabemos de quem se trata, onde trabalha; o Maurício Nunes se apresentou como funcionário do Ver. Raul Carrion; o Guaraci Feijó, que até hoje assumiu a responsabilidade das vendas; e o Cleber Matos não quis falar e foi representado pelo Guaraci Feijó. Então, nos chama a atenção de que essas pessoas não querem muito abrir o jogo, não querem assumir a responsabilidade, colocando sempre na Caprichosos de Pilares, que está no Rio de Janeiro e é mais fácil. Nós temos aqui todos os recibos.

Nós precisamos ouvir ainda, na Comissão, o Sr. Sérgio Peixoto, para que ele possa se identificar e dizer por que eles estavam vendendo e a pedido de quem. Nós vamos continuar com esses procedimentos na Comissão, Ver. João Bosco Vaz, para ouvirmos essas pessoas, nos posicionarmos e, se possível, encaminhar ao Ministério Público para verificarmos quem tem culpa nessa história, porque foi na Usina do Gasômetro e ali, muitas vezes, não é cedido para entidades de classe de Porto Alegre.

Depois, nós tivemos o caso do carnaval de Porto Alegre: “A confusão da Capital”, como disseram os jornais da nossa Cidade. Lá, a Associação dos Carnavalescos não quis assumir a responsabilidade e tentou jogar a culpa na falta do sambódromo. Essa é uma luta de todos, todos nós queremos, a pesquisa afirmou isso e esta Câmara tem dado a contribuição necessária. Mas a Associação dos Carnavalescos pediu que aguardássemos até dia 12 de maio, porque eles têm uma reunião para fazer. Este Vereador não concordou, porque a Comissão não pode parar e solicitei que ouvíssemos todos os Presidentes das Escolas de Samba, porque eles estavam presentes. Nós não vamos esperar até o dia 12 para termos um consenso, queremos, sim, ouvir aqueles que participaram da confusão da terça-feira de carnaval, que cada um conte a sua história e depois a Comissão se pronunciará. Então, na próxima terça-feira, daremos o encaminhamento a essa questão com a presença de alguns Vereadores. Portanto, queremos aprofundar esse debate, para que possamos saber o que houve realmente, porque a população de Porto Alegre está ansiosa para saber aquilo que pagou e não viu e, em muitas vezes, viu muito mal.

Quero terminar falando não como Líder, mas como Vereador, componente de um partido político, o Partido Trabalhista Brasileiro. Modestamente, este Vereador sente-se muito feliz, quando o Tribunal Superior Eleitoral fixou coligação nacional, porque a eleição é nacional; a eleição não é municipal. Não é estadual; é nacional. Nós precisamos purificar os partidos, Ver. Isaac Ainhorn. Nós precisamos ter uma linha de conduta para que não haja essas trocas de partidos a todo instante, Ver. Reginaldo Pujol. Muitos estão pensando na eleição, mas nós temos que pensar é na valorização do profissional, na valorização do Vereador, do Deputado Estadual, Federal, Senador, Governador e Presidente da República.. Vem em boa hora essa determinação do Tribunal Superior Eleitoral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiquei pasmo com a notícia no jornal O Sul, me chocou, e vamos, dentro do possível, tomar as iniciativas cabíveis. “Deficiente crônico pode ficar sem o convênio do SUS. O Centro de Reabilitação afirma que o Ministério da Saúde acabou com o repasse de recursos para tratamento de jovens portadores de deficiência, que não apresentem evolução.”

Ver. João Antonio Dib, estou falando no nosso CEREPAL - Centro de Reabilitação de Porto Alegre. O CEREPAL é uma instituição referência no Estado, no tratamento de jovens com paralisia cerebral, portadores de deficiência mental. O Centro de Reabilitação é o primeiro centro de reabilitação do Estado do Rio Grande do Sul. Fundado em 1964, e agora no próximo dia 3 de março estará completando 38 anos de existência. O CEREPAL atende hoje, aproximadamente, duzentas e oitenta crianças portadoras de lesão cerebral, ou seja, aquele portador de deficiência que necessita de todo um tratamento especializado, tanto na área da saúde, da reabilitação, tratamento excepcional, como assim podemos dizer. E o CEREPAL alerta que cerca de sessenta jovens portadores de deficiência poderão ficar sem a assistência do Centro de Reabilitação, exatamente, devido a uma portaria que achamos equivocada. Queremos dizer, Sr. Presidente, que vamos, de imediato, fazer um contato com Brasília, com a nossa querida amiga, Deputada Federal Yeda Crusius, para que interceda junto ao Ministro da Saúde, Sr. Barjas Negri, para que possamos rever esta questão do convênio com o CEREPAL. Nós não podemos admitir, sob hipótese alguma, que este Centro de Reabilitação fique excluído do processo de assistência, através do SUS, para aquelas pessoas carentes que, se assim forem excluídas, estaremos, sem sombra de dúvida, cometendo um ato muito grave e muito falho. Não vamos admitir, porque estaremos ferindo, inclusive, dispositivo da própria Constituição que diz que a saúde, que a própria reabilitação, que a habilitação é um direito constitucional das pessoas portadoras de deficiência e que os carentes terão, com certeza, a assistência, tanto do Poder Público Federal, Estadual, quanto Municipal.

Nós queremos também fazer um Requerimento à Comissão de Direitos Humanos desta Casa, da qual eu faço parte como integrante, solicitando à nossa Presidente Clênia Maranhão, que possamos ouvir a direção do CEREPAL – Centro de Reabilitação de Porto Alegre, que possamos ouvir integrantes do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual, da Prefeitura Municipal, para sabermos todo o processo que vem atingindo o Centro de Reabilitação de Porto Alegre. Segundo a sua Presidenta, a Vera Lúcia Weins dos Santos, 95% das famílias que utilizam o convênio com o SUS são de baixa renda. Portanto, a família não tem como arcar com essa despesa, com um custo muito caro de manter o seu filho fazendo um atendimento que lhe é de direito. Eu até fico pasmado com a quantia irrisória! Nós não podemos admitir que, porque o Ministério da Saúde repassava, mensalmente, um valor de 10 mil reais... Penso que o Sr. Ministro seja sensível à intervenção que iremos fazer, exatamente, neste instante, fazendo um contato com a Deputada Federal Yeda Crusius, para que interceda junto ao Ministro, para que esses sessenta jovens portadores de lesão cerebral, não fiquem sem o seu direito constitucional que é a saúde, a reabilitação e a integração social. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que esta Casa vive um bom momento. Esta Legislatura tem vivido importantes momentos, respeitando a pluralidade aqui existente, e que responde aos anseios da população da Cidade de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo. Quando os Vereadores de oposição cumprem o seu papel de fiscalizar o Poder Executivo, de cuidar, atentamente, dos atos do Poder Executivo, denunciando desta tribuna, denunciando pelos meios de comunicação social, fatos que entendem que não estão condizentes com a realidade dos anseios da população de Porto Alegre. Digo isso, por fatos importantes ocorridos o ano passado, por exemplo, destaco dois importantes projetos que a oposição, unida, rejeitou nesta Casa: o IPTU progressivo, a reavaliação da Planta de Valores e também o projeto estatizante da questão do voluntariado. O Prefeito Tarso Genro, hábil, inteligente, competente, mas na sua visão corporativista, estatista, quis absorver, através de um projeto de lei o chamado processo do voluntariado, que tem que nascer é da estrutura das organizações não-governamentais, lá da alta organização popular. Pois ele quis intervir ali, a exemplo do que faz em relação ao Orçamento Participativo, e não conseguiu. Pois agora tenta empurrar, “goela abaixo”, da população, um tarifaço em matéria de aumento da taxa de água.

Quero dizer que ontem ainda, fui designado pela minha Comissão para dar um parecer sobre a questão da legalidade de um aumento da tarifa da água na cidade de Porto Alegre sem a ouvida desta Casa: se exige ou não a ouvida desta Casa, se exige autorização legislativa através de lei para que haja um aumento acima dos índices do IGPM. Ora, num primeiro momento quero dizer que, se existe um enquadramento legal, se existe um indexador de aumento, que é o IGPM, o Executivo não pode, simplesmente, aumentar acima desses patamares dos indexadores existentes na cidade de Porto Alegre. Mas quero examinar a questão juridicamente sob todos os seus ângulos. Quero deixar claro, aqui, que a nossa Bancada está muito atenta, e o nosso Partido pretende tomar posição em relação a essa matéria, tomar posição não só como Bancada. Conversava com o Presidente do Diretório Metropolitano, Ver. Nereu D’Avila, e a intenção é de o Partido fechar questão. Porque temos a visão de que o Partido, nas questões maiores da Cidade, do Estado e da União, tem que votar fechado, a exemplo do que faz o PDT em relação às questões maiores na Câmara Federal. Enquanto que o PT, lá na Câmara Federal, continua cada vez mais “costeando a cerca”, como dizemos nós, os gaúchos, agora ele está pensando em de repente “pular a cerca”, tanto que já está procurando fazer uma aliança com o Partido Liberal. Pensei que tinha visto tudo e não vi; agora está “aliançando” com o Partido Liberal. Até gostaria de saber a posição do Ver. Estilac Xavier e do Ver. Marcelo Danéris sobre essa aliança com o Partido Liberal.

Volto à questão do “tarifaço.” V. Ex.ª tem razão. Esta Casa tem instrumentos e vai usar todos juridicamente, inclusive, se for necessário. Não são os Vereadores e as Bancadas que poderão ingressar em juízo, mas podemos pensar no mecanismo, inclusive, de a própria Câmara Municipal de Porto Alegre: ingressar com medida judicial para coibir esse abusivo aumento que pretendem praticar. Vejo com muita satisfação que a oposição está unida em relação a esse tema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, complementar o relato do Ver. Cassiá Carpes sobre a reunião de ontem das Comissões Conjuntas e fazer algumas considerações acerca do que ele diz. Primeiro: esta Casa, depois de escutar - através dos Vereadores ali presentes - os relatos dos convidados, entre eles a própria Secretária de Cultura do Município, decidiu encaminhar no sentido de que a Casa manifeste, tanto à Caprichosos de Pilares, como também à Associação de Carnavalescos do Rio de Janeiro, a sua inconformidade com os acontecimentos e a sua solidariedade com as pessoas - creio que menos de cem - que foram prejudicadas fundamentalmente por uma ala, a ala que desfilava com as fantasias do Grêmio Porto-Alegrense. Da mesma forma, os Vereadores hipotecaram a sua solidariedade a essas pessoas para que entrem na Justiça e busquem os seus direitos. Quero estranhar somente que o Ver. Cassiá Carpes, mais uma vez, pois também na reunião de ontem, fazia grande questão de identificar que o Sr. Maurício Santos - que é um carnavalesco e que ali atuou como cidadão em uma Comissão de relações entre o carnaval de Porto Alegre e o carnaval do Rio de Janeiro - se ele trabalha com qual Vereador? Ele trabalha com este Vereador! Quero dizer, primeiro, que ele atuou como cidadão, livre para fazer o que quiser, e nisto não tem absolutamente nada a ver com o trabalho no gabinete deste Vereador. Agora, queremos deixar claro que ele expôs, com a maior transparência, a sua atuação nessa frente, e, em nenhum momento, o Ver. Cassiá Carpes contestou, ou questionou qualquer coisa sobre a sua participação e depoimento. Não existe ninguém que se escondeu ou coisa assim. Estranhamos, mas entendemos que isso faz parte do jogo político, talvez com o objetivo de tentar atingir este Vereador.

O que me traz aqui, mais especialmente, é essa questão - de grande importância para o nosso povo - que é a tentativa, no Congresso Nacional, de o governo neoliberal, governo antitrabalho de Fernando Henrique, liquidar com a CLT neste País, sob a alegação de que a CLT "engessa" a capacidade e o direito de negociação dos trabalhadores. No dia de ontem, tivemos um grande debate sobre essa questão, na TVE, com a Dr.ª Magda, Juíza deste Estado, e ficou claro que essa é mais uma falácia, mais uma mentira do Governo Federal e dos seus garotos de propaganda, como Paulinho, da farsa sindical - dizem que é Força Sindical, na verdade é "Farsa Sindical" - e com o Sr. Alemão, da Central da Social Democracia, criada por Fernando Henrique para respaldar as suas posições antitrabalho. Assim como eu disse, ontem, no programa da TVE, o art. 444, da CLT é claro: tudo é negociável a partir do patamar mínimo da CLT, que foi a consolidação que Getúlio Vargas fez, em 1943, no Brasil; consolidação que não foi nenhuma dádiva aos trabalhadores, Ver. Luiz Braz - que também foi um trabalhista à sua forma e que hoje é um liberal - a CLT foi fruto de muitos anos de luta dos trabalhadores brasileiros, que, desde o início do século, foram conquistando às oito horas diárias de trabalho, o direito à aposentadoria, o direito a férias, e assim por diante. A CLT consolidou esses direitos e fez avançar, inclusive, esses direitos. Aí vem o Sr. Fernando Henrique dizer que é o fim da Era Vargas; mas, na verdade, é o fim dos direitos dos trabalhadores, que ele está procurando liquidar.

Queria deixar claro para a população que nos escuta: a CLT não impede a negociação, a CLT não impede a conquista de novos direitos; a única coisa que a CLT impede é que se retire aquilo que a lei garantiu. Por tudo isso, nós voltaremos, muitas vezes, a esta tribuna para lutar contra a tentativa de liquidar com o estado de direito para os trabalhadores. Estaremos aqui nesta tribuna e estaremos nas ruas também, no dia 21, para a grande greve geral que, de norte a sul, paralisará este País para dizer não ao Governo de desmonte da Nação, ao Governo de desmonte dos direitos dos trabalhadores, ao Governo que agora quer restringir as liberdades democráticas, através de pacotes, do seu mandalete do TSE, que é o Sr. Jobim, que, no ano da eleição, quer criar regras que inviabilizam uma eleição democrática e adequada. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, desde 15 de fevereiro de 1995, quando retornei a esta Casa, eu tenho, em grande parte, motivado pelas circunstâncias, tido a prerrogativa de ser o Líder do PFL nesta Casa. É verdade que nos meus primeiros dois anos de mandato, no meu retorno, como Vereador único, essa liderança era natural, o mesmo ocorrendo no segundo período em que salvo, Ver. Cassiá Carpes, quando o Ver. Gilberto Batista esteve no exercício pleno do mandato e que nos conferia uma Bancada de dois Vereadores - antes de ele ser cooptado pelo PTB, nós tínhamos uma Bancada de dois Vereadores -, eu mantive a liderança naquele período, como venho ocupando neste ano legislativo, inicialmente junto com o Ver. Almerindo Filho e, depois, com o acréscimo do Ver. Luiz Braz, que, conosco, desde o início desta Legislatura, tem ombreado a tarefa de sustentar o PFL nesta Casa. Venho, oficialmente, participar à Casa o que nós já havíamos acertado em conjunto, junto com a Direção Regional do Partido, que aplaude o consenso a que nós chegamos internamente na Bancada para que o Ver. Luiz Braz passe a liderar, de fato e de direito, a Bancada do Partido da Frente Liberal. Nós temos a maior tranqüilidade com relação a esse acontecimento, até porque conhecemos longamente o Ver. Luiz Braz e temos certeza de que ele será tão combativo e tão brilhante desta tribuna como Líder do PFL como vem sendo atualmente, quando se encontra na planície, ocupando, na prática, a liderança partidária, sem a sua oficialização, que ocorre a partir deste momento. É verdade que, no nosso consenso, nós sabíamos, de há mais tempo, que este é ano eleitoral e haveria de determinar que eu me afastasse da liderança para cuidar especialmente da candidatura da Governadora Roseana Sarney à Presidência da República. Evidentemente que esse fato já havíamos delineado com muita clareza, e a decisão, ontem, do Tribunal Superior Eleitoral em nada altera a nossa posição; muito antes pelo contrário, reforça a posição, já que, por proposta do Ver. Luiz Braz, o PFL de Porto Alegre tem sustentado a necessidade de o Partido ter candidato ao Governo do Estado, ao Senado Federal e de concorrer às eleições, como o fez aqui em Porto Alegre, com chapa própria à Câmara dos Deputados e à Assembléia Legislativa. Vou, doravante, me dedicar mais a fundo a essa tarefa, e com o Ver. Luiz Braz ficará o cotidiano desta Casa. Ele, como parlamentar experiente, certamente vai qualificar mais ainda a atuação do PFL, que eu tenho muito orgulho de dizer que sempre foi qualificado nesta Casa. Sempre combatemos o bom combate, sempre fomos muito intransigentes na defesa das nossas posições, apesar de termos aprendido, na lição de Pinheiro Machado, que é preciso ser transigente com os homens para ser intransigente com as idéias.

Por isso, Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, que comigo durante largo tempo conviveu sendo Líder de uma Bancada de um único Vereador – como nós éramos na Legislatura passada. Eu faço desta Comunicação de Líder a minha despedida desta posição, não a despedida do Partido, porque desse não haverei de me despedir. Continuarei sendo seu Presidente municipal, devendo assumir, inclusive, dentro em breve a direção regional do partido na condição de 1º Vice-Presidente e informo à Casa, através da Mesa, que o Ver. Luiz Braz é de fato e de direito o novo Líder neste Legislativo do Partido da Frente Liberal. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol e esta Mesa solicita que o seu Requerimento seja feito por escrito.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu quero dizer a V. Ex.ª e a esta Casa que esta atitude do Ver. Reginaldo Pujol só é tomada devido à grandiosidade e à generosidade desse parlamentar, fazendo com que, realmente, este Vereador – hoje – se sinta bem mais responsável no trabalho que executa aqui dentro desta Casa na representação da sociedade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Não temos dúvida disso, Ver. Luiz Braz, até porque o conhecemos e sabemos que durante muitos anos V. Ex.ª foi Líder de um outro Partido aqui nesta Casa.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, público do Canal 16, funcionários. Primeiramente uma saudação ao Ver. Reginaldo Pujol pelo seu trabalho na sua liderança, uma pessoa que foi firme nas suas posições, um adversário duro, mas civilizado e polido. Eu o cumprimento pelo seu trabalho. Não posso lhe desejar sucesso político na empreitada que o senhor vai agora abraçar, mas lhe desejo muita saúde para que o senhor possa assistir a nossa vitória. Desejo que o senhor consiga levar adiante os seus projetos. Meus cumprimentos, também, ao Ver. Luiz Braz que está assumindo a Liderança.

É interessante como se usa esta tribuna para fazer manifestações descoladas, às vezes, da realidade. Eu vi o Ver. Isaac Ainhorn atacar o governo do PT em função de alianças. Eu não vi o Ver. Isaac Ainhorn vir nesta tribuna falar sobre o desmonte dos direitos sociais e trabalhistas que...

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

O SR. ESTILAC XAVIER: Falou Vereador? V. Ex.ª está me corrigindo, então. Agora, quero lhe dizer o seguinte, Vereador, quando V. Ex.ª vem aqui acusar as alianças do PT, eu quero lhe lembrar que durante um bom tempo a população do Brasil sustentou a necessidade de remover da Presidência da República, o então Presidente Fernando Collor. E onde estava naquele momento a Direção Nacional do seu Partido?

O Sr. Isaac Ainhorn: O Brizola só serve quando apóia o Lula, não é?

O SR. ESTILAC XAVIER: Eu não estou dizendo isso Vereador. Eu estou dizendo que na vida política dos partidos, aquele que vier aqui dizer, eu não tenho nada a responder sobre a minha trajetória, está podendo ferir as suas próprias palavras. Eu estou lhe demonstrando isso. A sua manifestação no Plenário é uma comprovação cabal do que eu estou dizendo.

Sobre a água, Ver. João Antonio Dib, nós, na Sessão passada, dissemos o seguinte: o DMAE de 1986 a 2000 acrescentou em economias beneficiadas de trezentos e setenta e seis mil economias para quinhentas e vinte e nove, então, arredondando, mil, num crescimento de 43%. Agora, quando se demonstra no balanço, na prestação de conta do DMAE, os custos de pessoal, estão falando de 60%, está lá na prestação de contas é 39,27%. É a prestação de contas do DMAE. O que se considera gastos de pessoal é tudo aquilo que envolve a qualidade do trabalho do servidor ou da sua vida: inativos, contribuição, pensionistas, salário família, assistência médico-hospitalar, assistência odontológica, auxílio funeral, PASEP, FGTS, Montepio, INSS, contribuição para o fundo e o DEA. Aí, pode-se dizer que com o pessoal, não aquilo que a Lei determina, pelas responsabilidades fiscais, temos um gasto de 60%. A Lei que criou o DMAE determinou que 25% da sua tarifa fosse destinada a investimento. Aí se elide o fato, por exemplo, que o tarifaço, que agora querem chamar de realinhamento para prover esses 25% de investimento, ninguém chama a atenção Ver. Sebastião Melo. V. Ex.ª não chama atenção, que é a incidência do chamado realinhamento que a ANEEL concedeu à energia elétrica, está incidindo aqui. Aqui também está. E aí desalinhou as tarifas, tarifas essas que são reajustadas por lei, que foi determinada pela Câmara, os Vereadores estão dizendo que não tem legalidade, que não é justo - é injusto. O Ver. Sebastião Melo chegou a falar, é injusta e ilegal. Ora, ilegal é a interpretação de V. Ex.ª, V. Ex.ª já fez várias interpretações, algumas corretas, mas outras incorretas, poderá estar incorrendo de novo nesta incorreção, porque sobre esta disputa da legalidade ou não, vai se pronunciar a Comissão de Constituição e Justiça e certamente anunciou alguns Vereadores que vão aos tribunais. Os tribunais darão a palavra final, não há problema sobre isso. E nós acataremos. Agora, a nossa interpretação legal, a nossa interpretação é de que sim, o Prefeito pode decretar o realinhamento da tarifa.

Aliás, Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª foi parceiro deste Vereador, desta Bancada, como quase a maioria de todos os Vereadores desta Casa para defender a questão contra a privatização da água. Eu gostaria que V. Ex.ª analisasse e refletisse se, ao estar trabalhando desta forma, está-se preservando de fato a qualidade da água de Porto Alegre, e da qualidade do trabalho que V. Ex.ª conhece da autarquia DMAE, porque a autarquia DMAE ao fazer esse realinhamento estará crescendo 16 centavos ao metro cúbico do custo da água na Cidade de Porto Alegre, e o custo da água em Porto Alegre, que é da maioria da população não passará mais que 38 reais para ter um serviço que tem qualidade de Primeiro Mundo como querem, alguns, às vezes, aqui com as privatizações.

Por isso, Sr. Presidente, eu vou concluir, a questão é legal e é justa porque é justo manter os investimentos para manter a qualidade de água que serve à Cidade com um milhão e trezentos mil habitantes de Porto Alegre, isso é feito com responsabilidade não com demagogia em cima de coisas sérias que envolvem saúde e saneamento básico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Mesa apregoa a comunicação do Ver. Reginaldo Pujol que havia feito na tribuna e agora o faz por escrito. “Comunicamos para os devidos fins que a partir desta data passará a exercer a Liderança da Bancada do Partido da Frente Liberal, o Ver. Luiz Braz.” (Palmas.)

A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero retomar aqui um debate sobre uma outra questão que aflige o nosso Município, que agora se encontra ainda mais abandonado tendo em vista a ausência do Prefeito, cem por cento envolvido na disputa eleitoral do seu Partido. Eu trago a questão do Centro de Porto Alegre. Antes, eu não poderia deixar de me referir a uma colocação que fez o Líder da bancada governista, Ver. Estilac Xavier, em que ele tenta justificar o aumento abusivo do preço da água, imposto de uma forma ilegal pelo DMAE para a população de Porto Alegre, justificando que outros governos e outras esferas de governo aumentaram tarifas. Se essa moda pega, não vai mais haver contra-argumentação para o consumidor se defender. Se há aumento abusivo de telefonia ou de alguma outra tarifa, nós temos que nos colocar contra e não usar isso para tentar justificar o aumento abusivo de um produto fundamental para a população, que é a água.

Quanto à questão do abandonado Centro de Porto Alegre, do violento Centro de Porto Alegre, uma realidade tantas vezes denunciada nesta tribuna, inclusive pelos moradores do Centro, que têm dificuldade de chegar às suas casas pelo crescimento da violência. Essa realidade já foi muitas vezes denunciada desta tribuna pela dificuldade que os cidadãos de Porto Alegre têm, hoje, de exercerem o direito elementar de ir e vir, porque não há mais espaço para se caminhar na Rua da Praia. A Rua da Praia que foi, por tantos anos, o cartão-postal desta Cidade, um calçadão onde as pessoas se encontravam, onde passeavam, onde faziam as suas compras, hoje é um lugar de terror, de violência, de ameaça, e não faltou iniciativa da comunidade durante o ano passado para fazer com que o Poder Público Municipal, a Prefeitura de Porto Alegre assumisse a sua responsabilidade de gestor municipal e começasse, através de uma política pública, a resolver os problemas do Centro de Porto Alegre, do comércio ambulante, da violência, da falta de acesso, do barulho ensurdecedor de algumas ruas. E quanto à questão do mercado informal, vários Vereadores participaram de várias iniciativas, algumas tomadas por esta Casa, outras pelo CDL, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, pela Pastoral do Centro da Cidade, enfim, pela sociedade, que busca, através dos seus próprios caminhos, a solução de um problema que é de responsabilidade da Prefeitura de Porto Alegre.

Agora, isso também se transformou numa questão de direitos humanos. Os jornais têm denunciado os enfrentamentos e atos que têm levado inclusive policiais e camelôs aos hospitais, porque, não tendo uma política capaz de enfrentar em Porto Alegre a questão do desemprego, nesses treze anos de governo petista, a Prefeitura tem-se omitido da luta pela atração de indústrias e empresas para Porto Alegre, o que tem ocasionado um crescimento do desemprego e a construção de um mercado informal inclusive respaldado por outros interesses econômicos mais poderosos.

Então, penso que esta Câmara, mais uma vez, vai ter de se colocar na defesa dos porto-alegrenses que moram, que trabalham ou que precisam circular no Centro da Cidade. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, o Requerimento que faço é no sentido de que sejam votados, primeiro, os requerimentos, na seguinte ordem: Requerimento n.º 038/02, Requerimento n.º 037/02, Requerimento n.º 033/02, Requerimento n.º 032/02, Requerimento n.º 029/02, e após a ordem normal dos requerimentos.

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa e também ao Ver. João Carlos Nedel, que o Requerimento n.º 016/02, que trata do assassinato do Prefeito de Santo André, Celso Daniel, tenha precedência, e é um Requerimento que na Casa não terá nenhum problema, porque na outra Sessão já se falava no assunto, senão vai perder o sentido.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu concordaria em incluir o Requerimento n.º 016/02, logo após os Requerimentos enunciados, antes de entrar na ordem normal, já que todos esses Requerimentos não são polêmicos. Seriam então os seis Requerimentos, e após entramos na ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel que altera a ordem dos trabalhos da Ordem do Dia. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não acredito que a sociedade porto-alegrense, que nós representamos aqui neste Plenário, se pudesse ser consultada, iria abrir mão da discussão dos assuntos principais que a envolvem para que este Plenário discutisse aqui as questões sociais, homenagens para esta ou para aquela entidade, que eu sei que é importante, mas não podemos transformar em prioridade.

Todas as Sessões, não é a de hoje, são todas, nas do ano passado aconteceu assim, nas do ano retrasado também, raríssimas vezes nós conseguimos discutir os projetos nesta Casa.

Eu acredito, Sr. Presidente, que sempre é hora de mudar, sempre é o momento de se tomar uma nova atitude. Acho que os requerimentos são importantes, mas não podem ser mais importantes, não se podem transformar em prioridade, já que na Pauta há projetos importantíssimos que dizem respeito à vida da nossa Cidade e que não podem ser colocados num segundo plano. Eu mesmo tenho alguns projetos desarquivados, que ainda não vieram para a Pauta, mas faz tempo que eu mandei o Requerimento para desarquivá-los, para que pudessem tramitar e discutirmos, e até para que votassem contra, se quiserem votar contra. São alguns projetos importantes que eu gostaria de ver aqui tramitando e sendo discutidos. Nada contra os Vereadores que fazem as moções; nada contra os Vereadores que fazem os requerimentos pedindo as homenagens. Penso que é absolutamente justo, pois faz parte da representação do Vereador; agora, não podemos fazer com que essa seja a única matéria a ser discutida na Casa, e, em todas as Sessões, o que acontece é exatamente isso. Por isso, eu vou pedir licença ao meu amigo Ver. João Carlos Nedel, que é uma pessoa de quem eu gosto muito e que tem sido parceiro, praticamente, em todas as lutas que nós travamos neste Plenário, e vou pedir licença aos meus outros companheiros que têm as moções e os requerimentos na Pauta de hoje, para votarem contra o Requerimento de inversão dos trabalhos.

Eu penso que nós podemos começar discutindo e votando os projetos que aqui estão e, de repente, quando notarmos que vai faltar tempo, vamos para os requerimentos e, rapidamente, sem discuti-los, os votaremos, caso contrário vamos acabar consumindo uma tarde inteira para discutir determinados assuntos que não vão resolver de forma nenhuma a vida do cidadão porto-alegrense. Eu gostaria muito que esta Casa perdesse uma tarde, uma noite, uma manhã toda, mas discutindo os assuntos que realmente são pertinentes às angustias do cidadão porto-alegrense.

Por isso, eu voto contra o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Paulo Brum está com a palavra encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a ordem dos trabalhos.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, a Bancada do PSDB não foi consultada a respeito de alterar a ordem dos trabalhos da nossa Ordem do Dia.

É sempre uma praxe, no ano passado foi assim, as lideranças se reunirem e tentarem, por um acordo, encontrar a melhor maneira de conduzir os trabalhos. Mas quero antecipar que na mesma linha do Ver. Luiz Braz, este Vereador, em que pese o Requerimento de V. Ex.ª, realmente ter alguma prioridade, porque a viagem é agora nos dias 5 e 6 de março. Eu penso que poderíamos votar o Requerimento autorizando a viagem de V. Ex.ª e logo após seguirmos, exatamente, o que determina o nosso espelho na ordem de votação. Porque, no ano passado, alteramos o Regimento desta Casa e demos preferência às Sessões de segundas e sextas-feiras para que, no período de Comunicações, houvesse uma manifestação dos Srs. Vereadores, no que diz respeito exatamente ao debate político. Priorizamos as Sessões de quartas-feiras para votarmos, priorizamos a Ordem do Dia para podermos apreciar os projetos que dizem respeito a nossa Cidade, que dizem respeito ao bom andamento, enfim, dos nossos munícipes. Eu vejo que se iniciarmos já o ano com essa prerrogativa de darmos preferência sempre aos requerimentos, no que dizem respeito às moções, enfim, a questão mais voltada às discussões políticas, nós iremos, mais uma vez, deixar de lado os projetos importantes para a nossa Capital.

Por isso, Sr. Presidente, em nome da minha Bancada quero fazer o meu encaminhamento: votarei contrário a alteração da Ordem do Dia. E que se não houver nas próximas Sessões um acordo de Lideranças para podermos dar um melhor andamento aos trabalhos, o meu voto vai ser sempre não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que solicita a alteração dos trabalhos da Ordem do Dia.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que hoje eu poderia ficar contente, faz cinco anos que eu reclamo desta tribuna, reiteradas vezes, a modificação da Ordem do Dia. Cinco anos! E, nesses cinco anos, eu não vi nenhuma vez começarem exatamente como faz a Ordem do Dia, como é proposta pela Diretoria Legislativa. É um punhado de papel que é impresso, reimpresso e jogado fora.

Hoje, nós temos na Ordem do Dia projetos para serem examinados desde 1998. É porque cada vez que foram para ser votados, apareceu alguém querendo botar uma coisa diferente. E o que mais me preocupa é que a maioria das vezes são as moções. As moções que eu disse que dão emoções, tensões, reações, agressões sem necessidade e que não levam a lugar nenhum. Segunda-feira foi votada uma moção que, como todas as vezes, eu me abstenho a votar em todas as moções, de repente, eu levei uma agressão num e-mail de um jornal na Internet, sem necessidade.

Portanto, eu já estou esperançoso, começo a ficar esperançoso, de repente, vão respeitar a Ordem do Dia colocada pela Diretoria Legislativa. De repente, nós não vamos desperdiçar aquele material todo que é impresso, que vem para cá, e que não serve para a próxima Sessão. De repente nós vamos votar o primeiro projeto, o segundo projeto, os requerimentos, na ordem das necessidades. Não tem que fazer uma lista de requerimentos. Se o Presidente vai fazer uma representação da Casa, ele não pode entrar numa lista de requerimentos. Se for pedida urgência de um projeto, ele não pode entrar na relação dos requerimentos comuns. Essa moção que votamos aqui, em relação ao Sr. Políbio Braga, era do ano passado! Nós não podemos deixar os requerimentos de urgência iguais a quaisquer outros requerimentos. Então, tem que saber pesar, tem que saber medir, mas, sobretudo, tem que cumprir o que o Regimento determina e o que a Diretoria Legislativa propõe, porque ela o faz na ordem em que passam os projetos nas diferentes Comissões. E há dez projetos, dos que ali estão para serem votados, que estão sob a égide do art. 81. Ora, se eles são do ano passado, pelo amor de Deus, retirem o art. 81 e deixem passar nas Comissões, vamos trabalhar e achar solução correta para os nossos projetos. Mas eu estou contente, já estão falando contrariamente à alteração da Ordem do Dia. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que solicita a inversão da ordem trabalhos da Ordem do Dia. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM e 09 votos NÃO.

Requerimento n.º 038/02. Como este Requerimento é de autoria deste Vereador, solicitamos que o Ver. Carlos Alberto Garcia assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento n.º 038/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(O Ver. José Fortunati reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento n.º 037/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento n.º 033/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento n.º 032/02. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento n.º 029/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento n.º 016/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 016/02.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Moção foi feita ainda sob o impacto do assassinato do nosso companheiro Celso Daniel, quando estávamos no período do recesso. Daniel foi, de forma covarde, seqüestrado por um grupo e, depois, assassinado na esteira de um conjunto de ameaças que foram feitas a todos os Prefeitos do PT de São Paulo, estendendo-se, depois, aos Prefeitos e políticos do PT do País. A violência e a covardia daquele ato fez com que houvesse uma mobilização, inclusive da Presidência da República. Nós nos inconformamos com a forma com que as investigações estavam sendo tratadas, as especulações sobre a vida do nosso companheiro Celso Daniel. Compartilhei, convivi, como membro do Diretório Nacional do PT, com este homem público, uma pessoa cordial, que teve toda a sua atividade política comprometida com as questões do povo, eleito pela terceira vez pela sua cidade, 72% dos votos válidos, Deputado Federal, uma pessoa de reconhecimento internacional, tanto que a Secretaria Geral da ONU, quando da abertura do Fórum das Autoridades Locais, aqui em Porto Alegre, nos 28 e 29 de janeiro do corrente ano, mandou mensagem aos duzentos e cinqüenta Prefeitos que ali se reuniam, repudiando a violência da morte de Celso Daniel e se solidarizando com a sua família. Tudo indica que estamos já no desfecho da apuração do crime, todas as hipóteses foram lançadas, agora estamos próximos de descobrir quem foram os autores e puni-los, alguns estão evadidos, devem ser levados aos tribunais e punidos na forma da lei brasileira.

Celso Daniel era o coordenador nacional do programa da campanha do Lula, ou do PT, porque o PT ainda não definiu, oficialmente, a sua candidatura. Houve um dano, não só pela ausência do convívio desse companheiro, como também um dano político, e quando esta Casa tem esta oportunidade, como em outras tantas, de se manifestar contra esses gestos desumanos, mortais, medievais que não só martirizam, vitimam a vida de um homem público, como foi Celso Daniel, também vitimam, martirizam a vida de vários cidadãos e cidadãs do Brasil que são também atingidos pela violência urbana, pela falta de segurança.

Ao afirmarmos aqui esta Moção, Sr. Presidente, que está sendo encaminhada ao Governo de São Paulo, ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara Federal, ao Presidente do Senado, nós, certamente, estamos contribuindo não só para registrar a nossa solidariedade à família de Celso Daniel - e eu repudio essa violência -, mas para alertar as autoridades competentes e responsáveis para que possamos criar uma condição e um ambiente de vida urbana mais segura. É por isso que, como autor, em nome da minha Bancada, cito os seguintes Vereadores: Adeli Sell, Maria Celeste, Marcelo Danéris, Aldacir Oliboni, Juarez Pinheiro, Helena Bonumá e Sofia Cavedon. Certamente, é uma Moção da nossa Bancada.

Peço que os Srs. Vereadores aprovem esta Moção, porque ela já está a requerimento desde janeiro, e nós já estamos no mês de fevereiro, entrando em março. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 016/02.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, vejam a importância das moções. O nobre Ver. Estilac Xavier, no dia 23 de janeiro, fez uma Moção de Repúdio ao assassinato do Prefeito Municipal de Santo André. Que cidadão brasileiro não é contrário ao assassinato? Que cidadão brasileiro não repudia o assassinato? E nós estamos votando, discutindo uma Moção de Repúdio ao assassinato de um Prefeito, poderia ser ao assassinato de qualquer cidadão. Realmente, revolta-nos o que aconteceu, mas não é a Moção de Repúdio desta Casa que vai alterar o quadro nacional. Poderíamos ter feito um voto de pesar, que consta no Regimento, e teríamos alcançado os mesmos objetivos, sem perda de tempo, e, no dia 23 de janeiro, estaria lá, nas mãos das pessoas que nós quiséssemos, o nosso voto de pesar, lamentando profundamente o assassinato de uma pessoa que ainda poderia produzir grandes coisas pela nossa pátria.

Portanto, para que eu não seja mal-entendido, estou dizendo agora, com toda a clareza, como eu fiz com todas as moções, que vou me abster de votar, mas sou contrário a qualquer assassinato, não de Prefeito, não de Governador, não de Presidente da República, mas do cidadão mais comum da rua. Assassinato é uma coisa terrível, portanto eu vou me abster. Eu brinco com as palavras, de repente dá confusões, e eu vou me abster sem ter contrariedade ao Projeto de Moção do nosso querido Ver. Estilac Xavier. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 016/02.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez pela data já defasada, a Moção ficou com algumas circunstâncias não bem esclarecidas. É evidente que uma Moção de Repúdio ao assassinato do Prefeito de Santo André terá o apoio da população brasileira ou de qualquer brasileiro ou brasileira, pela sua estupidez, pela sua violência. Só que a segunda parte desta Moção, diz o seguinte: "Consignando ainda repúdio a violência de que têm sido vítimas as Lideranças políticas do PT, com dois assassinatos de Prefeitos e mais duas tentativas só nos últimos quatro meses”. Que é verdade. Mas aí é que vem a situação.

Repudiar só a violência contra o PT é muito pouco, tem-se que repudiar a violência como um todo, porque neste mesmo ínterim, neste mesmo período, só para citar dois casos, também com a mesma violência, com a mesma estupidez, com o mesmo constrangimento de referir tamanha é a nossa repugnância por esses atos, tanto quanto para o Prefeito de Santo André e também para o de Campinas, vale registrar neste momento. Mas também o Sr. Washington Olivetto e uma outra senhora que não recordo o nome, lamentavelmente, mas que merece o meu respeito e a solidariedade à família em Campinas que, devolvida a sua família, foi brutalmente assassinada na frente da sua casa, quer dizer, numa mostra não de violência mas de insanidade mental, de volta ao homem das cavernas. Então, a violência como um todo, ela está sendo também repudiada neste momento. Por isso nós queríamos deixar claro, até porque as investigações que, no momento do assassinato do Prefeito de Santo André tendo em vista o problema do assassinato do Prefeito de Campinas, e outras cartas as Lideranças do PT; de repente o PT - ficamos como essa inicial preocupação - estaria sendo vítima de uma campanha orquestrada de morte aos seus líderes, aos seus Prefeitos, enfim, às suas lideranças. Hoje verificamos que não é somente contra o PT, a violência está generalizada e ensandecida. E, até este momento, está esclarecido que a morte do Prefeito de Santo André foi mais um ato de violência não direcionado politicamente ou num sentido político, mas apenas como violência em si, que nós repudiamos. Portanto, a Bancada do PDT vai votar favoravelmente à Moção, só que com essa, não digo restrição, mas com essa ressalva de que a violência que nós vamos repudiar está simbolizada no Prefeito de Santo André, mas significam o Prefeito de Campinas, o Sr. Washington Olivetto, a senhora de Campinas e todos aqueles que foram, por quadrilhas, uma inclusive vamos aqui dizer com todas as letras, querendo se esconder no largo véu de lideranças revolucionárias. O que não convence. Um cidadão do Chile que teve alguma atuação lá, que nós até não sabemos exatamente, porque não estamos com todo um juízo formado, até pode ter, lá no Chile, alguma atuação no sentido revolucionário. Aqui, no Brasil, foi um sentido terrorista e que se transforma num rol de crimes hediondos, e assim sendo, merece pena maior. Não se queira confundir como, inicialmente, veio uma irmã do cidadão esse lá do Chile querendo ressalvar que ele era um revolucionário chileno. Ora, o que é isso? Isto aqui não é o quintal da América do Sul. Isto aqui é um país enorme, com soberania, é um país que tem gente inclusive civilizada. Esses que fazem esse tipo de assassinato não são civilizados. E, lamentavelmente, esse cidadão, revolucionário ou não, para mim ele entra no rol dos que, no mínimo, mancham a sua ficha de luta, se é que têm uma ficha de luta revolucionária - que eu respeito, se é que ele teve lá no Chile - ele a manchou aqui no Brasil. Porque essa história acabou; essa do Araguaia, do tempo que nós aqui participamos da Revolução de 64 e que muitos de nós, da minha geração e de outros, até nós, particularmente, tentamos, num momento ou noutro, uma luta fora dos preceitos políticos legais e, sim, dos meios revolucionários, isso aí foi um período que historicamente está esgotado; portanto, não cabe mais. Apenas queríamos dizer e ressalvar que talvez tenha sido por questão de data. A Bancada do PDT não está repudiando, somente, a violência no PT ou em relação ao PT. Nós queremos repudiar a violência como um todo. Todos os atos de violência quer em São Paulo, quer em Brasília ou aqui no Rio Grande. A violência é perniciosa como um todo e que todos nós, homens e mulheres, que pregamos a paz, devemos repudiar. Mas é claro que votamos respeitando a liderança dos ex-Prefeitos tanto de Santo André como o de Campinas e que perderam, lamentavelmente, as suas vidas. Cidades que perderam, lamentavelmente, seus líderes de grande penetração popular num ato ensandecido de violência que nós todos, neste momento, vamos votar a favor da Moção de Repúdio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 016/02.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do PC do B não poderia deixar, neste momento, de trazer a sua solidariedade ao Partido dos Trabalhadores, à família do Prefeito de Santo André, dizendo que encaminha favoravelmente. Como já foi dito aqui por algumas lideranças é evidente que todo e qualquer assassinato, toda e qualquer morte neste País, deve ser lamentada e repudiada. Mas nós devemos entender, como Casa política, que esta Moção teve um outro sentido: foi encaminhada exatamente no momento em que um segundo Prefeito, de uma grande cidade, do mesmo Partido - o Partido dos Trabalhadores - de uma mesma frente das forças populares, de esquerda, acabava de ser, indicando a possibilidade de uma escalada de violência política, do chamado "terrorismo político". E que as divergências políticas entre nós - normais, naturais, democráticas - passassem a ser resolvidas através do "terrorismo político". Disseram, hoje, que foi um crime comum. Eu não tenho absoluta certeza disso. Até hoje nada sabemos sobre o assassinato do Prefeito de Campinas; outros assassinatos vêm ocorrendo, outras ameaças têm sido feitas e creio que esta Moção cumpre o papel de dizer o seguinte: alto lá!, a cidadania deste País não vai aceitar que este País se desencaminhe para a solução das divergências políticas desta forma! É uma solidariedade ao Prefeito assassinado, mas é este alerta, esta postura de repúdio à violência política, Ver. Nereu D’Avila, e também, é claro - no sentido do que Vossa Excelência diz - é uma solidariedade a todos que vêm sendo assassinados neste Brasil desencaminhado pelo neoliberalismo, de miséria, de marginalização e assim por diante.

Queríamos encerrar por aqui, sem usar todo o tempo, dizendo que a nossa Bancada está solidária e também votará favoravelmente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 016/02.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, queria, rapidamente, em nome do meu Partido, o PPS, registrar o apoio da nossa Bancada à iniciativa do Ver. Estilac Xavier, que encaminha a esta Casa uma Moção de Repúdio ao assassinado do Prefeito de Santo André, Celso Daniel. Eu acho importante o debate sobre esta questão, porque foi uma morte que sensibilizou o País, por tratar-se de um homem público com muita respeitabilidade, um jovem político brasileiro. Eu acho importante recolocar algumas coisas que foram trazidas, aqui, pelo Ver. Raul Carrion, dizendo que nós temos, infelizmente, no Brasil, visto um crescimento freqüente da violência e, fundamentalmente, no Rio Grande do Sul, que tradicionalmente foi um Estado onde nós caminhávamos nas ruas de noite, saíamos cedo para trabalhar, sem ter aquele pânico de cidades como o Rio de Janeiro e São Paulo. Esse crescimento da violência se deu recentemente no País, muito nas classes populares: as maiores vítimas da violência urbana sempre foram as pessoas que moravam nas periferias, muito mais vulneráveis. Porém o que nós temos visto, agora nos últimos meses, é que os assaltos, a violência, se expande às pessoas públicas. Portanto, dá maior visibilidade a essa violência. Apoiando a Moção do Ver. Estilac Xavier, queremos, nesta oportunidade, repudiar o crescimento dessa violência, repudiar qualquer ato de violência que atinja qualquer cidadão deste País. Nesse mesmo período, outras pessoas públicas, como o Promotor de Justiça de Minas Gerais, que foi assassinado no meio da rua porque a sua posição na área judiciária feria os interesses econômicos de um grupo, de um setor da economia daquele Estado.

Os setores empresariais também sofreram. Lembro o seqüestro de Washington Olivetto, que também mobilizou a opinião pública brasileira. Esses atos de violência - as estatísticas do Rio Grande do Sul mostram - têm crescido, inclusive em segmentos da classe média através de uma outra expressão da violência, os chamados seqüestros-relâmpagos. A pessoa que fica quatro ou cinco horas trancada no porta-malas de uma automóvel, porque tinha um cartão de crédito, muitas vezes, com pouco saldo, seguramente não vai aceitar que chamem esse seqüestro de seqüestro-relâmpago. Essa realidade da violência que tem atingido todos os segmentos - os grandes empresários, a classe média, os setores populares -, que tem atingido pessoas dos mais diversos partidos é uma violência que se generaliza, que traz inclusive como subproduto uma outra coisa extremamente grave que é a banalização dessa violência e a descrença da população em relação aos órgãos públicos. Se conversarmos com nossos amigos, sempre conheceremos alguém em Porto Alegre que foi vítima de um seqüestro-relâmpago, de um assalto, de uma ameaça ou roubo. O que é impressionante é que as pessoas deixam de denunciar pela descrença que têm nos órgãos públicos. Eu penso que esses temas são fundamentais de serem discutidos por esta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 016/02.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, normalmente não sou favorável à Moção de Repúdio, e tenho dito várias vezes aqui, principalmente quanto ao termo “repúdio”; mas esta Moção realmente foi algo que despertou o nosso território para, cada vez mais, discutir a onda de violência. Sabemos que, num curto espaço de tempo, dois Prefeitos vinculados ao Partido dos Trabalhadores morreram. Mas o que nós temos visto também, nos últimos meses, é que, de uma hora para outra, proliferou, em nosso País, uma onda de seqüestros, uma onda de terrorismo, uma onda de vandalismo, mostrando que não existe mais temor. Sobre isso há duas coisas. Nós sabemos que a onda de violência retrata toda uma questão social, mas, ao mesmo tempo, ela também tem um outro parâmetro, que é a questão da impunidade. Então, em cima disso, é que, cada vez mais, nós nos deparamos com os mais diferentes tipos de crimes. Com relação aos seqüestros-relâmpagos, recentemente ocorreu algo até hilariante, quando uma pessoa seqüestrada foi trocada por aparelhos de som e vídeo, mostrando isso a banalização desse crime. Onde está a nossa Justiça, que não consegue ainda adequar determinados tipos de delitos, tratando todos no mesmo bojo?

Portanto, em nome do Partido Socialista Brasileiro, nós encaminhamos favoravelmente esta Moção quanto à questão do assassinato do Prefeito Municipal de Santo André, Celso Daniel. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 016/02.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, senhoras e senhores, a moção, da forma como está escrita, é uma moção ideológica, política, e não deve merecer o apoio desta Casa. A moção deveria repudiar toda violência, e não apenas a violência contra o PT, como bem falou aqui o Ver. Nereu D’Avila. Essas duas mortes de Prefeitos do PT nós repudiamos, mas eu estou lendo no jornal que o Prefeito de Campinas, o Toninho, foi vítima de assalto; o Prefeito de Santo André, de acordo com farto noticiário, teve problemas de licitações fraudulentas e ainda não resolvidas. Mesmo assim, somos contrários a essas mortes. Mas será que não temos que repudiar a violência daquela moça, a Naila, que está nos jornais de hoje como participante daquele evento do PT aqui, e que participou do seqüestro do Olivetto? Não temos que repudiar aquela violência? Ou aquela outra violência que foi praticada aqui contra um proprietário de farmácia na Av. Bento Gonçalves? Depois que o Secretário de Segurança Pública disse que, se precisasse, ele também assaltaria uma farmácia, em seguida essa farmácia foi assaltada, ali na Bento Gonçalves, e o proprietário da farmácia, pai de família, foi fuzilado pelo assaltante. Será que essa violência eu não tenho que repudiar? Eu não tenho de repudiar a violência que impera nesta Cidade? Quantas e quantas vezes se diz que a violência está aqui instalada exatamente porque o Secretário da Segurança Pública tem uma política de segurança que libera os marginais e que deixa a população à mercê dos seus atos, dos seus vandalismos? Eu tenho ou não tenho que repudiar essa violência? Se o PT quiser repudiar toda essa violência, nós vamos votar juntamente com ele, porque eu quero repudiar toda a violência. Mas se o PT quiser repudiar somente a violência contra os seus integrantes, eu infelizmente vou-me abster, coisa que eu não gostaria de fazer numa moção desse tipo. Faço um convite, Ver. Nereu D’Avila, Ver. João Antonio Dib e demais Vereadores deste Plenário, à Bancada do PT para que altere o texto desta moção, repudiando toda e qualquer violência, e nós vamos votar, tenho certeza absoluta, por unanimidade neste Plenário. Mas se esta moção continuar sendo uma moção política, apenas contra a violência aos membros do PT, eu infelizmente não posso votar, porque, afinal de contas, é muita a violência que acontece em todo este País; é muita a violência que acontece nesta Cidade e neste Estado, e muita dessa violência se deve a determinadas políticas empregadas pelo próprio Partido dos Trabalhadores.

Então, eu estou à disposição, o meu voto está à disposição, o PFL está à disposição para repudiar toda e qualquer violência. E eu pediria até que os Srs. Vereadores permitissem ao Líder da Bancada do PT que alterasse o texto da moção para que nós possamos repudiar toda e qualquer violência, mas não vamos - por favor Srs. Vereadores - permitir que o PT vote mais uma vez uma moção puramente política para repudiar apenas a violência contra os seus integrantes, porque assim nós estaríamos perpetrando uma violência maior contra toda a população deste Estado, contra a população deste País. Não será repudiando apenas a violência contra um determinado segmento que nós vamos bani-la e vamos mostrar a posição da nossa sociedade; é repudiando toda a violência que nós vamos mostrar que este Plenário, representante de toda a sociedade porto-alegrense, não quer, de forma alguma, que as coisas continuem no patamar em que estão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 016/02.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem, de forma veemente, repudiar a fala do Ver. Luiz Braz, rebaixada, desqualificada, que não coloca, em nenhum momento, o debate onde ele deve estar. Ele procura fazer, da triste morte do nosso companheiro Celso Daniel, um debate rebaixado e desqualificado, que envergonha a Câmara de Vereadores e que, em nenhum momento, pode ser assinado por nenhum Vereador.

Nós ouvimos, aqui, o Ver. Nereu D’Avila, que fez uma ressalva qualificada. Nós assinamos em baixo, Ver. Nereu D’Avila, o que V. Ex.ª colocou. Isso está correto, nós assinamos junto com V. Ex.ª esta Moção. Nós ouvimos outros Vereadores, que falaram em nome de suas Bancadas, colocarem o debate de forma qualificada sobre a violência no País, mas não podemos aceitar a calúnia baixa, a calúnia simplificada, a calúnia reduzida proposta pelo Ver. Luiz Braz, que não teve sequer solidariedade, que é digna de qualquer ser humano.

Quero dizer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Luiz Braz, que nós dispensamos o seu voto. O primeiro exemplo que V. Ex.ª deu como Líder do PFL, não representou bem o seu Partido, e tenho certeza que o Ver. Reginaldo Pujol não assina embaixo suas palavras. Infelizmente, a população de Porto Alegre, os aqui presentes e os que nos assistem pela TV Câmara, tiveram que ouvir o que foi dito pelo Ver. Luiz Braz, que, eu tenho certeza, esta Câmara, a população de Porto Alegre, a população deste País repudia de forma muito dura. Aqui não está colocado um debate político-partidário, não está colocada a disputa mesquinha de partidos, mas uma moção de repúdio à violência que sofreu o nosso companheiro, Prefeito, e outros companheiros do Partido dos Trabalhadores, o que foi bem ressalvado pelo Ver. Nereu D’Avila, que quer colocar uma moção de repúdio ao conjunto da violência neste Pais. Isso está correto.

Agora, Ver. Luiz Braz, se V. Ex.ª tiver o mínimo de retidão não permanecerá neste Plenário para votação desta Moção. Nós dispensamos o seu voto. Nós queremos aqui o voto solidário de uma população que não aceita a violência e a morte, independente de se ela é política, se ela tem motivações de assalto, seja o que for. Nós queremos a solidariedade da Câmara Municipal de Porto Alegre, nós queremos a solidariedade do povo porto-alegrense. É esse o repúdio que essa população quer em relação ao nosso companheiro Celso Daniel. Não podemos fazer desta Câmara única e exclusivamente um espaço de debate partidário, político que não leve em consideração fatos que emocionaram o País, Ver. Dr. Goulart, que emocionaram a cada um de nós. Quem é que aceita a morte de qualquer pessoa? Quem é que quer propor esse debate com vias eleitorais? Nós temos que ter a consciência de que essa política feita com ódio, com rancor e de forma sectária, é essa política que leva à violência, Ver. Isaac Ainhorn, em todo o País. Esses mercadores do ódio é que fazem da política ações violentas que se esparramam pelo País todo, e esse tipo de conduta, nós temos que repudiar com altivez de Vereadores e de Vereadoras que trabalham em prol de uma comunidade, em prol de uma ação coletiva e pelo bem do interesse público e não para fazer política de disputa partidária, incentivando o ódio, incentivando o rancor e a violência. O que o Ver. Luiz Braz fez aqui foi um pronunciamento do ódio, do rancor e da violência. Isso não pode ser aceito pela Câmara Municipal de Porto Alegre, em nome de uma população por quem ela foi escolhida e eleita.

O Partido dos Trabalhadores vota pela Moção e repudia veementemente o pronunciamento do Ver. Luiz Braz, que, tenho certeza, de que não fala em nome do PFL. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, o orador da tribuna deve sempre se reportar à matéria que está sendo encaminhada. Este Vereador ele não está à mercê de nenhum Vereador petista, muito menos do Ver. Marcelo Danéris para ser repudiado. Quem me pode repudiar são os meus eleitores, que me trouxeram para cá, somente esses.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Não é uma Questão de Ordem, Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: É uma Questão de Ordem sim, Sr. Presidente, porque o Vereador, da tribuna, fez sérias ofensas a este Vereador ao atacar este Vereador da maneira como atacou, porque este Vereador apenas pediu que se repudiasse toda a violência. Como o Vereador não quer repudiar toda a violência existente no País, ele fica, então, repudiando sobre a violência contra o seu partido e praticou uma violência contra este Vereador, Sr. Presidente, só isso.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz, naturalmente, esta Presidência deseja que todos os Vereadores se manifestem da forma mais autônoma e livre possível, respeitando todas as Sr.^as e Srs. Vereadores que aqui estão. Este Presidente parte do pressuposto que cada Vereador mandatário desta gestão tomará todos os cuidados, como, naturalmente, cada Vereador e Vereadora têm aqui todo o direito de se posicionar contrariamente ao que for dito na tribuna desta Casa.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas quando atacam os outros Vereadores, quando ferem os outros Vereadores, começamos a penetrar no terreno da ética e, realmente, isso tem faltado muito para a Bancada do PT: ética.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz, na verdade, quando um Vereador se sentir atingido, existe um Regimento interno para que possamos encaminhar isso, sem que possamos tumultuar a Sessão.

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja retirada das notas taquigráficas a expressão de nexo, de causa e efeito, que fez com que fosse repudiado o pronunciamento do Ver. Luiz Braz, quando ele aludiu que as motivações possíveis da morte do nosso companheiro Celso André tinham razões de fraudes na Prefeitura, de uma pessoa que morreu e que não há prova disso e que não tem um caso se tratando disso. E foi este o pronunciamento que foi repudiado. Queremos que seja extraído das notas taquigráficas. Este é o Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Eu peço que seja feito por escrito o pedido.

O SR. LUIZ BRAZ: Em momento nenhum este Vereador afirmou que o Prefeito de Santo André, Celso Daniel...

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz, nós vamos receber o Requerimento. Vamos, em cima do Requerimento escrito, feito pelo Ver. Estilac Xavier, analisar o que foi dito por V. Ex.ª desta tribuna e voltaremos ao assunto. Por favor.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu não quero contraditar V. Ex.ª, mas, é que V. Ex.ª permitiu que o Ver. Estilac Xavier fizesse o Requerimento...

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz, os dois Vereadores já puderam se posicionar. Eu solicito a compreensão dos nobres Vereadores para que possamos prosseguir com a Sessão.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º. 016/02, do Ver. Estilac Xavier.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, eu não ia me pronunciar, até porque as coisas estavam serenas e calmas, era só votar a favor desta Moção. Até porque eu vejo aqui, e é importante salientar, que este requerimento é um dos mais antigos dos que aqui estão, Requerimento n.º 16/02. O que eu quero dizer com isso é que naquela oportunidade, quem sabe, havia uma conotação de que era um crime político, agora, está esclarecido de que foi um crime bárbaro, de bandidos. Então, saiu aquela conotação da parte política para entrarmos nesse aspecto de criminosos. O lado político foi afastado.

Eu venho à tribuna, e serei breve, para dizer que sou solidário a esta Moção do Ver. Estilac Xavier, quanto a esse bárbaro crime cometido contra o Prefeito Celso Daniel do PT. A nossa Bancada se solidariza, porque entende que esse tipo de crime não auxilia em nada, não mostra nada e traz algum revanchismo, nada disso. Eu acho que é bárbaro, e se é bárbaro é para qualquer circunstância. O nosso Partido se solidariza com esta Moção. Não sou muito a favor de moção, mas desta vez, até porque eu considero necessário que possamos aqui externar o nosso profundo pesar e a nossa solidariedade, porque entendemos que, em qualquer circunstância, foi um crime bárbaro, que deu a coincidência de ser com o Prefeito do PT, como poderia ser um Prefeito do nosso Partido. Neste aspecto, quero trazer a nossa solidariedade, vamos votar sim a esta Moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 016/02.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, esta é uma moção que, na verdade, já deveria ter sido votada por esta Casa. Lembro-me muito de algumas oportunidades em que o Ver. Estilac Xavier tentou incluí-la para a votação. Acho que ela é uma manifestação importante desta Casa, que é a representação popular da Cidade de Porto Alegre, de uma matéria que choca diariamente os lares brasileiros, que é a violência. Evidente que ao traduzir num caso concreto, bárbaro que foi o assassinato do Prefeito Celso Daniel, figura confirmada como Deputado Federal, como Prefeito pela segunda vez, de uma grande cidade paulista, portanto uma figura com credencial pela sua afirmação de luta e pelas suas convicções políticas. Uma sociedade quando perde os seus referenciais éticos, morais, descamba para um processo de violência descontrolada. Uma cidade, um País que tem uma exclusão social como a nossa, conduz para o ambiente criminoso. Uma sociedade que não tem tido, e aí não é através lá da periferia, mas especialmente através das classes média e alta, que são as grandes consumidoras de drogas neste País. A droga, infelizmente, conduz à bárbara violência. Portanto, as causas da violência são muitas, vêm da exclusão social, vêm da falta de oportunidade, vêm pela corrupção das autoridades maiores do País que conduzem uma sociedade a acreditar que o caminho é o crime, que o caminho é o descaminho.

Mas ela vem também por uma certeza, com toda certeza vários fatores estimulam a criminalidade, mas um deles é quando o criminoso tem certeza da sua impunidade. Quando vejo, às vezes, alguém dizendo, equivocadamente, que temos que ter a pena de morte, de que temos que ter prisão perpétua no País, na nossa avaliação, não é esse o caminho que vai combater efetivamente a violência, mas um caminho que pode combater a violência, com toda a certeza, é a certeza da punição, que hoje não existe neste País. Portanto, repudiamos a pena de morte, repudiamos a prisão perpétua, mas somos francamente a favor de que possamos ter a certeza da punição. Parece que o Ver. Ervino Besson tem uma posição contrária, que eu respeito de forma plural e democrática, mas eu poderia responder ao nobre Vereador que, nos países que adotaram esse caminho, os crimes tornaram-se muito mais violentos, porque o criminoso quer apagar todos os seus rastros para que, amanhã, perante o julgamento, não apareça alguém que possa dizer que foi ele. Portanto, as estatísticas daqueles países que adotaram não têm demonstrado que o caminho seja a pena de morte. Vou dizer mais, aqui neste Plenário há bons juristas que sabem disso, quem iria para a forca, na verdade, seriam os negros e os desdentados, porque os poderosos, com certeza, estariam ladeados por boas bancas para não chegarem ao estado final. Mas a impunidade neste País é uma realidade, e o Estado, no sentido latu sensu, está completamente destruído; e, quando o Estado, no sentido latu sensu, não é o referencial da sociedade, e quando a bandidagem sente que o Estado não tem efetivamente esse poder de polícia, invade as casas, os lares, e acontece o que aconteceu com o nosso Prefeito.

Casos como o de Celso Daniel acontecem de norte a sul; de leste a oeste, com crianças, com velhos, com pessoas das mais diferentes matizes. Infelizmente, às vezes, não são manchetes de jornais porque não são figuras destacadas. E com os aparelhos do Estado e com os governantes, quando acontece um episódio como esse, volta à tona a velha discussão de que deve haver um plano nacional de segurança, assunto recorrente dos governos da Velha e da Nova República. Mas, na verdade, não adianta fazer apenas mais presídios, mais cadeias, mais polícias, o que é necessário neste momento, porque isso tem de ser combatido de forma imediata, é que você tem de estar casado e esteado com uma proposta de resgate de cidadão e de cidadania juntamente com o aparelho de repressão. Por isso, é justa esta Moção. Por isso, é justa esta postulação. E acredito que o Ver. Nereu D’Avila apanhou bem: o repúdio tem de ser contra a violência a todos, não contra um determinado partido, e nisso eu sei que a bancada governista também concorda.

Por isso quero dizer que é uma justa proposição e a nossa Bancada vai apoiá-la, repudiar sempre a violência, sempre a favor da paz, da fraternidade e da irmandade. Por isso cumprimento o Ver. Estilac Xavier, mesmo que seja atrasadamente, por esta Moção de Solidariedade pela morte do grande Prefeito, do grande político que se afirmou sempre na luta popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento n.º 016/02. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação o Requerimento n.º 287/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, mais uma vez eu vou dizer que vou me abster de votar e não teria sentido eu vir a esta tribuna fazer um encaminhamento; mas, eu tenho dito, e foi provado há poucos minutos, que moção gera emoção, tensão, irritação, agressão e não soma nada.

A Moção que foi votada anteriormente estava na Casa há mais de trinta dias. Não se fala mais, e o problema está quase solucionado.

A Moção que o nobre e querido Prof. Carlos Alberto Garcia pretende que seja votada vai levar a quê? A zero, a nada! Ela foi apresentada no ano passado, as alterações no Colégio Tiradentes já foram feitas ou se não foram feitas na medida que queriam... Foi no ano passado, nós estamos terminando o mês fevereiro, amanhã é o último dia, e nós vamos votar uma moção, mas moção não soma nada.

Há uma moção aqui que é homenagem ao ilustre Presidente desta Casa, do Ver. Nereu D’Avila, porque o nosso Presidente teve um veto no Fórum Social Mundial. Os momentos existem e têm de ser aproveitados. Nesse dia em que o nosso grande Presidente foi vetado eu vim a esta tribuna, usei o tempo de Liderança e deixei claro que o Município é uma grande Casa, que o Governo Municipal é o responsável por esta grande Casa. O Governo Municipal se constitui de dois Poderes, portanto, tem dois responsáveis; como é que não se deixa o responsável entrar na sua casa? Pois não deixaram o Presidente. Eu vim aqui, coloquei a manifestação da minha Bancada contrário à agressão que fizeram ao Legislativo Municipal, mas tinha de ser naquela hora, um mês depois não adianta mais. Nós estaremos discutindo, discutindo, discutindo e perdendo o nosso tempo, deixando de votar coisas importantes; eu disse que nós temos um Projeto de 98 para ser votado na Ordem do Dia de hoje, mas nós vamos continuar discutindo. Nós não sabemos que a moção tem um momento de ser feita, e o momento é quando o fato acontece, e por isso nós temos tempo de Liderança, para usar exatamente para isso. Aconteceu uma agressão, aconteceu uma coisa equivocada, uma pessoa lá na rua, um gari lá na rua foi assaltado, foi maltratado, e não foi atendido, vamos fazer uma Comunicação de Líder e vamos dizer que aquilo não pode acontecer, mas gastar papel da cidade de Porto Alegre, eu tenho uma aqui que vou trazer a qualquer momento para ver como se gasta o tempo e o dinheiro do povo de Porto Alegre: com moções e não votamos os Projetos. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 287/01.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, primeiro queremos registrar que nós ingressamos com esta Moção no dia 19 de dezembro de 2001, portanto, há dois meses e oito dias. E falamos diversas vezes no tempo de Liderança relativo ao que estava ocorrendo quanto ao Colégio Tiradentes. E é importante resgatar algumas coisas; primeiro, que o Colégio Tiradentes é uma escola estadual que tem cento e setenta alunos. E eu sempre disse que essa escola tem algo diferente, porque em 1995 conseguiu colocar o primeiro lugar no vestibular da Universidade Federal e nos últimos seis anos sempre tem aluno entre os dez melhores da Universidade Federal, embora o objetivo da escola não seja esse: é a formação. Mas o que ocorre? Por que essa escola tem algo diferente? Nós sabemos que essa escola estava vinculada à Brigada Militar, e eu sempre disse que é uma escola que tem aqueles princípios de hierarquia e disciplina. O seu Diretor, o Major Maurício, é uma pessoa habilitada, porque além de Major da Brigada Militar ele é professor, então ele não fere, em momento algum, o Regimento da Secretaria Estadual de Educação. E até eu disse, oportunamente, que o que a Secretaria da Educação deveria fazer nas suas três mil e seiscentas escolas, tendo uma escola com cento e setenta alunos, era verificar o que ocorre de diferente e tentar trazer esse ensino para as demais. Ou seja, é uma escola que poderia ser utilizada como caráter experimental, porque é um tipo de experiência que deu certo. Eu gostaria que alguém viesse aqui contestar e dizer que esse tipo de escola não deu certo. E espero que alguns o façam.

Agora, eu só lastimo realmente que a votação dessa Moção já tenha passado do seu período de discussão maior, mas ela ainda é oportuna, porque é uma moção de solidariedade ao Major Maurício Martins Alves, em nome de todos os alunos, professores e funcionários do Colégio Tiradentes, relativa à mobilização contra a edição do Decreto n.º 41.274, que vincula o estabelecimento de ensino à Secretaria de Educação e objetiva desvincular compulsoriamente da Brigada Militar. Então, acho que a moção de solidariedade desta Casa vai servir ainda como um patamar de uma causa para que os estudantes, os pais, os professores e a comunidade do nosso Estado possam lutar para que o Governo do Estado possa rever esse caso e que essa escola possa ser utilizada como escola-piloto para as demais três mil e seiscentas, porque o que ocorre lá deveria ser exemplo para todas as outras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 287/01.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos falando aqui, também, de violência. Eu pediria para o Ver. João Antonio Dib, que disse que não vota moções, que refletisse, dando o seu voto para a Moção de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.

Quem conheceu o Colégio Tiradentes, quem conviveu com as pessoas que assistiram aula nesse Colégio, todas aquelas famílias que lutavam ao lado filhos para que o Colégio continuasse sendo o melhor colégio de nossa Cidade, sabe da violência que foi cometida pela Secretaria da Educação e pelas pessoas que falsamente dizem que repudiam violência contra a educação e contra aqueles meninos que cursaram ou que pretendiam continuar cursando o Colégio Tiradentes. Quantas crianças, quantos meninos ainda gostariam de passar por aquele regime severo do Colégio Tirantes, mas de excelente qualidade. Quanta gente boa o Colégio Tirantes conseguiu formar, conseguindo fazer com que se desenvolvessem, fazendo com que seus alunos atingissem altos postos na sociedade porque foram extremamente qualificados através do ensino recebido pelo Colégio Tiradentes. Mas, infelizmente, o que aconteceu? O Ver. Carlos Alberto Garcia fez muito bem o seu relato da tribuna. Ao invés, Ver. Carlos Alberto Garcia da Administração se guiar pelos bons exemplos de ensino do Colégio Tiradentes, fez completamente ao contrário. Ora, se há um Colégio que está dando certo, se tem algumas crianças que podem aprender um pouco mais, se tem um pouco mais de qualidade no Colégio Tiradentes, vamos acabar com isso, porque nós temos que nivelar todos por baixo. Eu sei agora, Ver. Carlos Alberto Garcia, que, talvez, outros Vereadores que defendem tão ardorosamente essas moções de violência contra o PT e que não defendem a violência contra o restante da população, que esses Vereadores nem se encontram aqui, eles nem vêm aqui para o Plenário para votar a sua moção, porque afinal de contas eles não conhecem o Tiradentes, eles não se deram ao trabalho de ir lá ver o que o Tiradentes faz pelas crianças ou já fez pelas crianças; eles não conhecem o universo formado pelo Tiradentes; não sabem o mal que a Administração está fazendo ao não permitir mais que o Colégio Tiradentes continue tendo a excelência no ensino como sempre obteve durante a sua longa existência.

Mas o Ver. Carlos Alberto Garcia vem com uma Moção de Solidariedade, eu vou me filiar a sua Moção de Solidariedade, Ver. Carlos Alberto Garcia, e quero ver se outros Vereadores, que se dizem tão defensores de um melhor mundo, se também vão se filiar a sua Moção e vão aprovar a sua Moção de Solidariedade que é, também, ao mesmo tempo, muito embora V. Ex.ª, com toda sua elegância não coloque, uma moção de repúdio contra esses truculentos que liquidaram com o ensino no Rio Grande do Sul, e que agora estão derrubando um dos últimos bastiões de resistência da educação, aqui nas terras gaúchas. Mas eu sei que muitas pessoas que colaboram para que esses ensinos sigam ruim como está, vão votar talvez contrárias ou vão se abster. Mas V. Ex.ª vai contar com o voto deste Vereador, que não se retira do Plenário hora nenhuma, na hora de votar coisas importantes, como essas, mas que, realmente, se vexa muito em ver o tempo se escoar aqui neste Plenário sem que nós enfrentemos as questões principais desta Cidade, porque existe um artifício, uma artimanha do Partido dos Trabalhadores para que nada de principal, nada de importante possa ser votado. Mas se salva a sua Moção, a sua Moção é importante, a sua Moção realmente salva esta tarde de discussão que nós fazemos aqui nesta Casa, porque ela é extremamente importante, ela é uma reverência aos bons educadores, às boas escolas, e o Tiradentes, com certeza, sempre se incluiu entre elas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 287/01.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Sessão normalmente inicia às 14h, hoje começou às 14h15min porque, recorrentemente, alguns chegam atrasados, então temos que cobrar de quem chega atrasado. Nós não temos nenhum problema de postergar as reuniões aqui para discutir, inclusive aceitamos reuniões extraordinárias. Portanto, nós devemos discutir tudo o que interessa à cidade de Porto Alegre, e o Colégio Tiradentes interessa à Porto Alegre, como interessam todos os colégios públicos desta Capital e deste Estado. Nesta Casa, há três ou quatro valorosos Vereadores que cursaram o Colégio Júlio de Castilhos, um colégio público. Nós queremos que a qualidade tão propalada do Colégio Tiradentes, que é real, seja realidade em todos os colégios estaduais, seja a realidade do colégio da periferia da Lomba do Pinheiro, seja a do Rubem Berta, seja a do Júlio de Castilhos, que tem tradição histórica no ensino público desta Cidade, como a recém instalada escola de 2.º grau, Ver. Ervino Besson, em Santo Antônio do Palma, que desmembrou de Casca, a sua Cidade.

(Aparte anti-regimental.)

Exatamente por isso. Os alunos de lá têm que ter a qualificação, porque lá há uma biblioteca, lá há um centro de ciências que todos os colégios têm que ter. Nós não temos que pensar em cento e setenta alunos apenas do Colégio Tiradentes, temos que pensar nos alunos, sim, do Tiradentes, como temos que pensar em todos os alunos do Estado do Rio Grande do Sul. É equivocada a posição do Ver. Carlos Alberto Garcia, que, provavelmente, se esqueceu de ligar para a Prof.ª Maria Augusta Feldmann, que já foi Presidenta do CPERS, que é uma educadora; eu duvido que ela teria essa posição que o Ver. Carlos Alberto Garcia tem. As moções têm de servir para ajudar e não para atrapalhar, é uma visão elitista, é conservadora, é uma visão de quem não está em dia com as questões da educação, apesar de ser professor, apesar de estar exercendo a profissão no 3.º grau e não no 2.º grau. Nesse sentido, a Bancada do Partido dos Trabalhadores não acompanhará o nosso colega da Frente Popular, porque é uma posição equivocada, atrasada, retrógrada. Queremos o Colégio Tiradentes funcionando como todas as escolas de 2.º grau de ensino público do Rio Grande do Sul, com qualidade, seja ela num grotão do Rio Grande do Sul, seja ela, Ver. Ervino Besson, em Santo Antônio do Palma, ou seja aqui no Júlio de Castilhos, que deu valorosos Vereadores a esta Casa; um colégio público.

Nós queremos, sim, discutir aqui a questão da educação. Nós queremos discutir, sim, a forma como se educa, como nós vamos discutir as questões pedagógicas. Não é por uma questão hierárquica – com todo o respeito ao Major, que nós conhecemos – que se dá a qualidade de ensino, é exatamente pelo respeito às diferenças, exatamente pela integração de pessoas, sejam elas filhas de militares, sejam elas filhas de policiais, sejam elas filhas de pessoas do Morro da Cruz. Todo mundo tem direito à educação básica, na escola pública e de qualidade. Não queremos apenas um colégio público, de cento e setenta alunos, no Partenon, para servir de exemplo, queremos que todos os colégios do Rio Grande do Sul sirvam de exemplo, não apenas ao Estado, mas ao País, porque nós temos ainda centenas de crianças fora das salas de aula pelo País afora. Aqui, nós estamos dando um exemplo de educação pública e de qualidade. Podemos cometer equívocos – a Ver.ª Sofia Cavedon, que é educadora e já foi Secretária-Substituta do Município, sabe -, todo ser humano e todo professor, como eu – e vários aqui são professores –, tem limitações, comete equívocos. Mas nós não vamos cometer o equívoco da falta de diálogo, da falta de abertura, da falta de trazer as crianças da periferia para uma escola pública. Nós queremos a qualidade do Tiradentes para todas as escolas do Município!

Portanto, eu chamo a clarividência desta Casa para votar contra a Moção proposta pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, que é uma proposição equivocada, é uma proposição elitista. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pelo Nereu D’Avila, o Requerimento n.º 287/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Após a apuração nominal.) (Pausa.) REJEITADO por 08 votos SIM, 10 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Esta Presidência recebeu Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando apreciação em grau de recurso, pelo Plenário, após a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça, com a concessão de efeito suspensivo da decisão do Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre sobre a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar possíveis irregularidades administrativas no DEMHAB.

Esta Presidência acolhe o Requerimento, com efeito suspensivo, até que tenhamos a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça, e, posteriormente, a decisão pelo Plenário.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, quando da votação da Moção sobre a violência, este Vereador não tinha e não tem nenhuma intenção de fazer ataque às pessoas já falecidas. Eu pediria a V. Ex.ª, como Presidente da Mesa, que, se houve no meu pronunciamento – eu acredito que não houve –, qualquer ofensa ou qualquer ataque às pessoas falecidas, determine, por favor, que a Taquigrafia retire os termos ofensivos que eu possa ter utilizado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz, esta Presidência acata e vai solicitar à Diretoria Legislativa que faça a devida análise do texto.

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h22min.)

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